TJAL - 0803049-14.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803049-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Zilda Wanderley Machado - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 14 de maio de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Zenício Vieira Leite Neto (OAB: 9284/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 11:24
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803049-14.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Zilda Wanderley Machado - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NO ENTANTO, PROCEDEU COM SUA ANULAÇÃO POR ERROR IN PROCEDENDO, APENAS NA PARCELA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 1300/STJ AO CASO, DETERMINANDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA ORIGEM, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ SOMENTE UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, SABER SE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2016; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, MIN.
REL.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, J. 11.04.2022, PRIMEIRA TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Zenício Vieira Leite Neto (OAB: 9284/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
29/05/2025 20:21
Vista / Intimação à PGJ
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29/05/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 18:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 17:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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28/05/2025 09:41
Ato Publicado
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27/05/2025 14:39
Incluído em pauta para 27/05/2025 14:39:12 local.
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27/05/2025 13:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 16:50
Incidente Cadastrado
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803049-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Zilda Wanderley Machado - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESCRIÇÃO.
DESPROVIMENTO.
ANULAÇÃO DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 1300/STJ AO CASO, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS E DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA; (II) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A CAUSA; (III) EXAMINAR QUAL A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE AO CASO E SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ATINGIDA POR ELA. 3.
ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CORTE SUPERIOR EXARADA NO TEMA 1300/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, CONFORME ITEM "I", DO TEMA Nº 1.150/STJ (RESP 1895936/TO).
NA CONDIÇÃO DE GESTORA DA CONTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA A PRESENTE DEMANDA A TRATAR DE DESFALQUES E DE INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIREITOR.5.
DIANTE DA PRETENSÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 6.
NÃO SE PODE PRESUMIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CORRENTISTA SOBRE OS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA DO PASEP ANTES DO ACESSO AOS EXTRATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE APOIADO NO ITEM "III" DO TEMA Nº 1.150/STJ.
NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 7.
CAUSA EM QUE O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE OS DESFALQUES APONTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA CONTA DO PASEP RESULTAM DO RECEBIMENTO PERIÓDICO DE VALORES PELO PRÓPRIO CORRENTITSTA ATRAEM A INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA 1300/STJ. 8.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARCELA DA DECISÃO QUE AFASTOU O SOBRESTAMENTO DO TEMA 1300/STJ (RESP 2162222/PE), CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239; CPC, ARTS. 17, 1.037, II; ; LC Nº 8/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 4.751/2003, ART. 10, ART. 4º, ART. 8º; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 12; LEI Nº 7.998/1990, ART. 9º, ART. 28, ART. 23; LC Nº 26/1975, ART. 4º, § 1º; LEI Nº 13.932/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1895936/TO, MIN.
REL.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 08103712220248020000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Zenício Vieira Leite Neto (OAB: 9284/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803049-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Zilda Wanderley Machado - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Zenício Vieira Leite Neto (OAB: 9284/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803049-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Zilda Wanderley Machado - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Zenício Vieira Leite Neto (OAB: 9284/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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