24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15540/AL), ADV: JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15540/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700435-55.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1José Márcio da SilvaB0 - B1Poliana Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos ao Ministério Público para ciência acerca de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/09/2025, às 10:30h.
23/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:31

Expedição de Ofício.
23/07/2025 15:26

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Josefa da Silva Oliveira (OAB 15540/AL) Processo 0700435-55.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: José Márcio da Silva, Poliana Ferreira da Silva - DESPACHO Aportam aos autos a notícia de que o patrono dos réus renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (fl. 196), sem, contudo, haver notícia ou comprovação de que o mandante foi cientificado do desejo de término da relação contratual.

O Estatuto da OAB reclama que a notificação ao cliente seja feita, conforme elucida a leitura de seu art. 5º, §3º, segundo o qual § 3º o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

No mesmo sentido, o é o CPC ao tratar da renúncia: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Isso posto, enquanto não comprovada a notificação da renúncia ao cliente, ela não produzirá efeito nestes autos, isso porque a extinção do contrato de mandato pela renúncia do mandatário será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer (art. 688 do Código Civil).

Cientifique-se o causídico que, enquanto não providenciada aludida notificação, e nos dez dias a ela seguintes, continuará a representar o acusado nos autos.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 24 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
27/03/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:39

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 07:42

Expedição de Ofício.
24/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:09

Decisão Proferida
20/09/2024 12:49

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:01

Expedição de Ofício.
04/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:30

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
04/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:39

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 12:50

Decisão Proferida
17/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 07:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 09:20

Evolução da Classe Processual
25/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/03/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 08:08

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 12:57

Redistribuição de Processo - Saída
18/03/2024 12:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/03/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 15:43

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2024 15:43:41, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 11:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2024 11:55:00, Vara Plantonista Criminal.
16/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 07:53

Conclusos para despacho
16/03/2024 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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