05/05/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0714647-51.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria Lucia dos Santos Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a requerente intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15(quinze), cumprir a Decisão de fls.27/28.
30/04/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0714647-51.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria Lucia dos Santos Costa - DECISÃO Considerando a análise da petição inicial e a natureza dos bens ali descritos, reputo necessária a prestação de maiores esclarecimentos pela parte autora para o regular prosseguimento do feito.

Assim, intime-se a requerente, Sra.

Maria Lúcia dos Santos Costa, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se já houve a realização de inventário e, consequentemente, a partilha dos bens deixados pelo de cujus.

Em caso positivo, deverá a requerente esclarecer se o inventário se processou pela via judicial ou extrajudicial.

Caso a partilha tenha ocorrido judicialmente, o presente pedido deverá ser formulado como sobrepartilha nos autos da respectiva ação de inventário, em observância ao princípio da unicidade do juízo sucessório.

Contudo, se a partilha se deu pela via extrajudicial, o presente pedido poderá tramitar de forma autônoma.

Outrossim, cumpre esclarecer que a Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e na ausência destes ao seus sucessores, de valores relativos a benefícios previdenciários e trabalhistas, como FGTS, PIS e PASEP, não se aplica ao caso em tela, que versa sobre valores oriundos de contrato de consórcio.

Destarte, o pedido formulado não se enquadra no rito de alvará judicial, devendo seguir o procedimento adequado à natureza do direito pleiteado.

Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 24 de abril de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
28/04/2025 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 13:12

Decisão Proferida
09/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:57

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 19:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/03/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0714647-51.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria Lucia dos Santos Costa - Requerido: José Aldo Costa - Trata-se de Ação de Alvará, movida por Maria Lúcia dos Santos Costa,em face de espólio do cônjuge falecido, José Aldo Costa, todos devidamente qualificados nos autos.

Outrossim, face o objeto da presente ação, versando a mesma sobre matéria afeta ao direito de Sucessões, reconheço a Incompetência desta Vara, "ratione materiae", para a apreciação e julgamento da presente ação.

Isto posto, remetam-se os autos, via distribuição, para uma das Varas de Sucessões da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:22

Decisão Proferida
25/03/2025 23:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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