TJAL - 0802807-55.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 13:27
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802807-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adnildo Caldas Verissimo da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS ENSEJA A MANUTENÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR SEM INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM SEUS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 2.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA PARTE CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, TAMPOUCO O PERIGO DO DANO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIR ANTECIPADAMENTE O PLEITO PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO IMPORTA EM QUALQUER PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE É SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE, AO FINAL DA AÇÃO, CADA PARTE POSSA RECEBER O QUE LHE FOR DE DIREITO. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERÁ DIREITO DE RECEBER O MONTANTE INCONTROVERSO DIRETAMENTE EM SUA CONTA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 788.045/RS, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 10.04.2006; STJ, RESP Nº 1194264/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2011; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804127-48.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, QUARTA CÂMARA, J. 14/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) -
14/05/2025 22:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:01
Julgado procedente o pedido
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 07:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802807-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adnildo Caldas Verissimo da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) -
29/04/2025 14:37
Incluído em pauta para 29/04/2025 14:37:06 local.
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29/04/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 15:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/04/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 12:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/03/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 12:44
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802807-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adnildo Caldas Verissimo da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) -
26/03/2025 22:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 18:34
deferimento
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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13/03/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:51
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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