10/05/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:35

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801147-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: José Maurício Pereira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801147-26.2025.8.02.0000, interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em que figura como agravado José Maurício Pereira da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 84/92, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT COM FDG.

ROL DA ANS.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

ABUSIVIDADE.

PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE, NO PRAZO DE 24 HORAS, A REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT COM FDG, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 60.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT COM FDG PELO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, É ABUSIVA; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO EXAME DEVE SER MANTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ, GARANTINDO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE.O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 196, IMPONDO-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM SEU EFETIVO EXERCÍCIO.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA RESTRINGIR TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA DO BENEFICIÁRIO, BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DA OPERADORA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 51, IV, DO CDC.CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DEFINIR A NECESSIDADE DO EXAME, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO À SAÚDE DO AGRAVADO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA RESTRINGIR TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO MÉDICO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVE PREVALECER SOBRE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS IMPOSTAS PELO PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO AO CONSUMIDOR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJ-DF, APC Nº 20.***.***/3648-34, REL.

DES.

SÉRGIO ROCHA, J. 27.05.2015; TJ-PE, APL Nº 3879236, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO GONÇALVES SERTÓRIO CANTO, J. 18.06.2015; TJ-RS, AC Nº *00.***.*19-12, REL.

DES.

ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 26.09.2018; TJ-AL, AI Nº 0801220-37.2021.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 06.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)
22/04/2025 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:55

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:22

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:22

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801147-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: José Maurício Pereira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)
31/03/2025 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:17

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/03/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 10:46

Vista / Intimação à PGJ
06/03/2025 10:45

Ciente
28/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 15:19

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 08:48

Conclusos para julgamento
06/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 08:48

Distribuído por sorteio
05/02/2025 17:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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