TJAL - 0801227-87.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Publicado
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 17:41
Expedição de
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801227-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Marcos Souza dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801227-87.2025.8.02.0000, interposto por Luiz Marcos Souza dos Santos, em que figura, como parte agravada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, revogando, por derradeiro, a decisão monocrática de fls. 94/100, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR LUIZ MARCOS SOUZA DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
O AGRAVANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DEFENDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA E A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXIGE, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS, DENTRE ELES A REGULARIDADE FORMAL.2) A MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3) O ART. 1.013, § 1º, DO CPC, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA MADURA, NÃO SE APLICA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADA SUA NATUREZA INCIDENTAL E VOLTADA À ANÁLISE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A ANÁLISE ORIGINÁRIA DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.5) A TENTATIVA DA PARTE AGRAVANTE DE INSERIR FUNDAMENTO NOVO, ALHEIO À DECISÃO IMPUGNADA, COMPROMETE A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.
A ANÁLISE ORIGINÁRIA DE MATÉRIA NOVA PELO TRIBUNAL VIOLA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ENSEJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUA NATUREZA INCIDENTAL, NÃO ADMITE O JULGAMENTO DE MÉRITO DE QUESTÕES ALHEIAS À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.013, § 1º; 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1692724/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 02.09.2024, DJE 13.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
22/04/2025 06:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:51
Mérito
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15/04/2025 10:20
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:20
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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07/04/2025 07:35
Conclusos
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02/04/2025 15:45
Expedição de
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02/04/2025 00:00
Publicado
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01/04/2025 13:54
Expedição de
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801227-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Marcos Souza dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
31/03/2025 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:24
Despacho
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17/03/2025 10:20
Conclusos
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17/03/2025 10:17
Expedição de
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14/03/2025 17:49
Juntada de Petição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 11:14
Expedição de
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11/02/2025 08:45
Expedição de
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10/02/2025 14:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 14:36
Ratificada a Decisão Monocrática
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10/02/2025 12:59
Não Concedida a Medida Liminar
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06/02/2025 17:05
Conclusos
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06/02/2025 17:05
Expedição de
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06/02/2025 17:05
Distribuído por
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06/02/2025 17:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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