11/05/2025 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:48

Intimação / Citação à PGE
30/04/2025 10:48

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801297-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jailson dos Santos Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801297-07.2025.8.02.0000, interposto por Jailson dos Santos Silva, em que figura, como recorrido o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão monocrática de fls. 23/30, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau, a fim de conceder a tutela antecipada requerida, devendo o Estado de Alagoas fornecer a prótese descrita no relatório médico de fls. 31/32 dos autos originários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL/FAZENDA ESTADUAL DE ALAGOAS, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PRÓTESE TRANSFEMURAL ESPECÍFICA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO, DIANTE DOS PREJUÍZOS FUNCIONAIS E FÍSICOS DECORRENTES DA PRÓTESE ATUALMENTE EM USO.

REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER COMPELIDO AO FORNECIMENTO IMEDIATO DA PRÓTESE PRESCRITA, COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196), SENDO ATRIBUIÇÃO COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 23, II), QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR SUA EFETIVAÇÃO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE OS ENTES FEDERADOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO.O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR APENAS DE MEDICAMENTOS, NÃO ABRANGENDO ÓRTESES, PRÓTESES OU EQUIPAMENTOS MÉDICOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUSIVE PRÓTESES, COM BASE EM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE DO PACIENTE, SEM A EXIGÊNCIA DE LAUDO OFICIAL OU PERÍCIA JUDICIAL (RESP 1.657.156/RJ - TEMA 106 DO STJ).O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS DESCREVE O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE E A NECESSIDADE DA PRÓTESE REQUERIDA, EVIDENCIANDO A URGÊNCIA DO FORNECIMENTO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA PRÓTESE ATUAL E DAS CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS ENFRENTADAS PELO AUTOR.O INDEFERIMENTO DA MEDIDA COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTRADIZ O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ SOBRE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ITEM REQUERIDO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, ENCONTRA RESPALDO LEGAL (ARTS. 461, §4º, E 537 DO CPC) E É COMPATÍVEL COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO.O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DA URGÊNCIA E NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FORNECIMENTO DE PRÓTESE PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE COM BASE EM LAUDO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO ITEM. 2.

OS ENTES FEDERADOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE NAS AÇÕES DE SAÚDE, PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DELES. 3.

A MULTA COMINATÓRIA É MEIO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE DECISÕES QUE IMPÕEM OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE, DESDE QUE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E COM PRAZO ADEQUADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 461, §4º, 489, §1º, V E VI, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018; STJ, ARESP Nº 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 06.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cícero Samuel Alves do Monte (OAB: 16265/AL) - Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 12599/AL) - Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
22/04/2025 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:46

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:56

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:56

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801297-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jailson dos Santos Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cícero Samuel Alves do Monte (OAB: 16265/AL) - Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 12599/AL) - Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
31/03/2025 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 10:48

Juntada de Petição de parecer
19/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:34

Ciente
11/03/2025 08:34

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
23/02/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 10:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/02/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:48

Intimação / Citação à PGE
12/02/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
11/02/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:40

Concedida em parte a Medida Liminar
07/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 16:55

Distribuído por sorteio
07/02/2025 16:50

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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