TJAL - 0801184-53.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 02:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/05/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:46
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801184-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Município de Coruripe - Agravada: Carmem Dolores Salgueiro Lopes Leite - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801184-53.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Coruripe e como parte recorrida Carmem Dolores Salgueiro Lopes Leite, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 269/279, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS.
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE CORURIPE, QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO, SOB PENA DE MULTA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MANDADO DE SEGURANÇA, AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.O ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA EXPRESSAMENTE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA OU AFRONTA À COISA JULGADA, POIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE LIMITOU A CUMPRIR OS EXATOS TERMOS DO JULGADO DO TRIBUNAL.O PAGAMENTO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DEVE SER PLEITEADO POR AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE FOI CORRETAMENTE DELIMITADO NA DECISÃO AGRAVADA.A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (CPC, ART. 300), REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.O PERIGO DE DANO É INEXISTENTE, POIS A DECISÃO APENAS DÁ CUMPRIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ASSEGURANDO À PARTE BENEFICIADA OS DIREITOS JÁ RECONHECIDOS PELA COISA JULGADA.RECURSO DESPROVIDO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO.A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SENDO INVIÁVEL QUANDO O RECURSO VISA APENAS SUSPENDER A EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE LIMITA A CUMPRIR A COISA JULGADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/04/2025 06:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:55
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:55
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801184-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Município de Coruripe - Agravada: Carmem Dolores Salgueiro Lopes Leite -
31/03/2025 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/03/2025 14:06
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 12:11
Juntada de Petição de parecer
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17/03/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 08:28
Ciente
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14/03/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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09/03/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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02/03/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:28
Vista / Intimação à PGJ
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26/02/2025 10:28
Ciente
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25/02/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 12:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/02/2025 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
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07/02/2025 13:27
Indeferimento
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06/02/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 11:14
Distribuído por dependência
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06/02/2025 00:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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