TJAL - 0801063-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2025 02:07
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 11:15
Vista à PGM
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29/04/2025 11:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 11:15
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801063-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Emilly Rebeca Pereira da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Laís Gisele da Silva - Agravado: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801063-25.2025.8.02.0000, interposto por Emilly Rebeca Pereira da Silva Santos, representada por sua genitora Lais Giseleda Silva, em que figura, como recorrido o Município de Maceió, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 86/95, para, ao fazê-lo, garantir a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente, com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
PARECERES DO NATJUS.
NÃO VINCULAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE INDEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES ESPECÍFICAS PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DETERMINANDO APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA E PSICOPEDAGOGO, SEM A OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA E DOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA DEVE PREVALECER SOBRE OS PARECERES DO NATJUS NA DETERMINAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA PARCIAL DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DEVER DO ESTADO, SENDO OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ADOTAR MEDIDAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.O MÉDICO ASSISTENTE, POR ACOMPANHAR DIRETAMENTE O PACIENTE, POSSUI COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, SENDO INDEVIDA A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRESCRIÇÃO POR PARECERES DO NATJUS, OS QUAIS NÃO POSSUEM FORÇA VINCULATIVA.O FUMUS BONI IURIS RESTA CONFIGURADO PELOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO INDICADO PARA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AGRAVANTE.O PERICULUM IN MORA DECORRE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE CASO O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO SEJA INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA, VIOLA O DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MÉDICO ASSISTENTE POSSUI COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE, SENDO INDEVIDA A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRESCRIÇÃO POR PARECERES DO NATJUS.A NEGATIVA PARCIAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DEVE SER REFORMADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT, § 2º, 12 E 88, I; CPC, ARTS. 300, 497 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024; TJAL, AC Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, AC Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
22/04/2025 06:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:53
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:22
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:14
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801063-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Emilly Rebeca Pereira da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Laís Gisele da Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
31/03/2025 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/03/2025 08:26
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 12:49
Juntada de Petição de parecer
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24/03/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 08:33
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 08:33
Ciente
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14/03/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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17/02/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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06/02/2025 13:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/02/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 11:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/02/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 09:34
Vista à PGM
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06/02/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 18:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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05/02/2025 14:23
deferimento
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04/02/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 15:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/02/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 13:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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