29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800210-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800210-16.2025.8.02.0000 Recorrente: Hapvida Assistencia Médica.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

Recorrido: Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório.

Advogados: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
26/08/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:56

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800210-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno de nº 0800210-16.2025.8.02.0000/50000, em que figura como parte agravante, Hapvida Assistência Médica S/A, e, como parte agravada, Luan Davi de Almeida Tenório, representado por sua genitora Danyelle de Almeida Santos Tenório, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGÁ-LO PREJUDICADO, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO E RISCO NA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM ACOLHIMENTO UNÂNIME DO VOTO DO RELATOR, ESGOTA A UTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO, PELA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O INTERESSE RECURSAL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSENTES NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SEM INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS; DOUTRINA CITADA: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA E FREDIE DIDIER JR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thais Galdino Tavares (OAB: 12161/AL)
21/05/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:57

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:57

Prejudicado o recurso
15/05/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800210-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thais Galdino Tavares (OAB: 12161/AL)
06/05/2025 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800210-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0800210-16.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Hapvida Assistencia Médica, e, como parte recorrida, Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 65/78, a fim de manter incólume a decisão de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE.

ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 65.680,00, PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR.

A AGRAVANTE SUSTENTA A DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA E A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA CUSTEAR PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, COMO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOTERAPIA REGRESSIVA TRANSPESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PARTICULAR, AINDA QUE EXISTA REDE CREDENCIADA; E (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES PODE SER MANTIDO, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA O MENOR PORTADOR DE TEA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCLUSÃO NO ROL DA ANS, QUE POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELA LEI Nº 14.454/2022.A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS IMPÕE ÀS OPERADORAS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE OFERECER ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL APTO A EXECUTAR A TERAPIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO SENDO LÍCITA A LIMITAÇÃO DE ESCOLHA DO MÉTODO TERAPÊUTICO.O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SE FUNDAMENTA NOS ARTS. 297 E 300 DO CPC, VISANDO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO MENOR, CUJA INTERRUPÇÃO PODE GERAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS.O CRÉDITO DESTINADO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE TEM NATUREZA ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES, CONFORME ART. 520, IV, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA OPERADORA NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPACTO SUBSTANCIAL EM SUAS ATIVIDADES.A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO BLOQUEIO, POIS A TUTELA PROVISÓRIA SE FUNDAMENTA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO, AMBOS PRESENTES NO CASO CONCRETO.TESE DE JULGAMENTO: 1.O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL DA ANS. 2.O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PARA GARANTIR O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE ESSENCIAL É MEDIDA LEGÍTIMA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SENDO DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 300, 520, IV, E 521, II; LEI Nº 14.454/2022; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP; TJ-AL, AI Nº 0809580-53.2024.8.02.0000; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000; TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800210-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Luan Davi de Almeida Tenório (Representado(a) por sua Mãe) Danyelle de Almeida Santos Tenório - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
11/02/2025 11:22

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 08:57

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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