26/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:32

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800270-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Rita Maria de Melo - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800270-86.2025.8.02.0000, interposto por Rita Maria de Melo em que figura, como parte agravada, Banco BMG S/A ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, determinar que a demandada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo em discussão na lide do contracheque da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

MULTA DIÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGA A PARTE AGRAVANTE QUE NÃO CONTRATOU O REFERIDO SERVIÇO E QUE AS COBRANÇAS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, DADA SUA CONDIÇÃO DE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; E (II) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PROTEGE O CONSUMIDOR EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO, CONFORME O ART. 6º, III, DO CDC.OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO COMPLEXOS E, FREQUENTEMENTE, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CUMPREM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRECISAS, INDUZINDO CONSUMIDORES A CONTRATAR SERVIÇOS SEM PLENA COMPREENSÃO DOS ENCARGOS ENVOLVIDOS.A PARTE AGRAVANTE APRESENTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS SEM SUA CIÊNCIA CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO REPRESENTA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA, MAS MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO CONSUMIDOR ENQUANTO SE APURA A LEGALIDADE DO CONTRATO.A MULTA DIÁRIA FIXADA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR TENHA PLENA CIÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.DIANTE DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E DESCONTOS LESIVOS AO CONSUMIDOR, CABE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A LEGALIDADE DO CONTRATO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO APLICÁVEL PARA COIBIR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 39, I; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14394A/AL)
15/04/2025 14:48

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:53

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:53

Conhecido o recurso de
10/04/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800270-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Rita Maria de Melo - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14394A/AL)
31/03/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/01/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
20/01/2025 14:10

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 13:36

Distribuído por sorteio
15/01/2025 13:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800314-08.2025.8.02.0000

Maria Quiteria Grande da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0703729-22.2024.8.02.0001

Banco C6 S.A.

Manoel Junior Lima de Farias

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0704201-12.2025.8.02.0058

Marli Vieira de Farias

Nu Pagamentos S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0800311-53.2025.8.02.0000

Maria Cicera da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0700450-62.2025.8.02.0043

Joao Vicente da Silva Ferragens e Cia Lt...

Carleana Cardoso Carvalho Silva

Advogado: Ana Carolina Martins Lisboa Teles

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 17:55

Exibir Processo