11/05/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:17

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800311-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Cícera da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800311-53.2025.8.02.0000, interposto por Maria Cícera da Silva, em que figura, como recorrido, Banco PAN S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 102/108, para, ao fazê-lo, determinar a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CÓPIA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR.

HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA CÍCERA DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO RECEBEU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA E QUE, DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA, CABERIA AO BANCO APRESENTAR O REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A CONSUMIDORA AGRAVANTE.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.OS CONTRATOS BANCÁRIOS, EM GERAL, POSSUEM COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO SUA VULNERABILIDADE E JUSTIFICANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE ALEGOU QUE NÃO RECEBEU CÓPIA DO CONTRATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUE NÃO HÁ AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COMARCA ONDE RESIDE, DIFICULTANDO O ACESSO AO DOCUMENTO.O HISTÓRICO DE DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM A GUARDA DO DOCUMENTO, APRESENTE O CONTRATO NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS APRESENTAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CDC.DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE E DA PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE TACITAMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE SER REFORMADA.RECURSO PROVIDO.NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER DEFERIDA QUANDO HOUVER VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA E HÁ INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO, CONFORME ART. 43 DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/08/2023; TJ-AL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/02/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)
22/04/2025 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:58

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:12

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:12

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800311-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Cícera da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)
31/03/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 12:56

Ciente
19/02/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:15

Ciente
11/02/2025 09:14

Vista / Intimação à PGJ
10/02/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 11:21

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/01/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/01/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
20/01/2025 14:10

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 12:01

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 12:01

Distribuído por sorteio
15/01/2025 18:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709358-40.2025.8.02.0001

Denise Maria dos Santos

Banco Santander S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0800342-73.2025.8.02.0000

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Maceio

Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0800314-08.2025.8.02.0000

Maria Quiteria Grande da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0703729-22.2024.8.02.0001

Banco C6 S.A.

Manoel Junior Lima de Farias

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0704201-12.2025.8.02.0058

Marli Vieira de Farias

Nu Pagamentos S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 07:55

Exibir Processo