11/05/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:28

Vista à PGM
30/04/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 11:27

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800342-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0800342-73.2025.8.02.0000, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em benefício de Marise Barbosa da Silva Oliveira, em que figura, como recorrido o Município de Maceió, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 27/35, para, ao fazê-lo, determinar que a parte agravada providencie/custeie à parte agravante o tratamento medicamentoso requerido, por intermédio do seguinte fármaco: Deutetrabenazina 6mg - 90 comprimidos + Deutetrabenazina 9mg - 240 comprimidos - para o tratamento total, conforme pleiteado, de modo a determinar que em caso de descumprimento desta decisão, deverá incidir multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DOENÇA DE HUNTINGTON.

DEUTETRABENAZINA.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE MARISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEUTETRABENAZINA, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA DE HUNTINGTON.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AGRAVANTE, CONSIDERANDO O DIREITO À SAÚDE E A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL (ART. 6º) E DEVER DO ESTADO (ART. 196), IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE HUNTINGTON E A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO, DEMONSTRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE.O PERIGO DA DEMORA ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE, O QUE JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.O CUSTO DO TRATAMENTO É INFERIOR AO LIMITE DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO TEMA 1.234 DO STF, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECER O MEDICAMENTO.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJ/AL REAFIRMA A OBRIGATORIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, INCLUSIVE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, DESDE QUE REGISTRADOS NA ANVISA E COMPROVADA SUA NECESSIDADE.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES DECORRE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CABENDO AOS ENTES PÚBLICOS GARANTIR SUA DISPONIBILIZAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO PACIENTE. 2.

A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA E DE CUSTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS ANUAIS, É DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.234 DO STF. 3.

O PERIGO DA DEMORA E A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO À PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 300 E 292.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234; TJ/AL, AI Nº 0811054-93.2023.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18/03/2024; TJ/AL, AC Nº 0701478-12.2023.8.02.0051, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marise Barbosa da Silva Oliveira - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
22/04/2025 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:13

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:13

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:34

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800342-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marise Barbosa da Silva Oliveira - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
31/03/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:35

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:59

Ciente
13/02/2025 11:58

Vista / Intimação à PGJ
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 22:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 09:22

Vista à PGM
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
20/01/2025 14:10

deferimento
16/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento
16/01/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 13:09

Distribuído por sorteio
16/01/2025 13:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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