TJAL - 0800249-13.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 11:56
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800249-13.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Miguel Barbosa de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Milena Barbosa Pereira - Embargante: Maria Milena Barbosa Pereira - Embargado: Marcos Felipe Batista de Souza - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0800249-13.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente J.
M.
B. de S.
Repres.p/Mãe M.
M.
B.
P., e como parte recorrida M.
F.
B. de S., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
MAJORAÇÃO INDEFERIDA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC, OBSCURIDADE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO MENOR, E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC, BEM COMO SE APRESENTA OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EXIGIDO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR AQUELES RELEVANTES À CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ART. 489 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO, O QUAL FOI CLARO E PRECISO AO DESTACAR SEUS FUNDAMENTOS. 4.
QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES.IV.
DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025, 300 E 489; CC, ART. 1.694, §1º; CF/1988, ART. 229.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:55
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2025 09:49
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800249-13.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Miguel Barbosa de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Milena Barbosa Pereira - Embargante: Maria Milena Barbosa Pereira - Embargado: Marcos Felipe Batista de Souza - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
06/05/2025 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800249-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Miguel Barbosa de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Milena Barbosa Pereira e outro - Agravado: Marcos Felipe Batista de Souza - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800249-13.2025.8.02.0000, interposto por J.
M.
B. de S e M.
M.
B.
P. , em que figura, como parte agravada, M.
F B. de S., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 47/53, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ HÁ ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO E DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA EVENTUAL MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.O DEVER DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DEVE SER OBSERVADO, MAS SEM DESCONSIDERAR A NECESSIDADE DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE SUPORTAR VALOR SUPERIOR AO FIXADO.A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO.A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE PROVA SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR DEVE SER OBSERVADO, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DO VALOR FIXADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
22/04/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:21
Incidente Cadastrado
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800249-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Miguel Barbosa de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Maria Milena Barbosa Pereira - Agravante: Maria Milena Barbosa Pereira - Agravado: Marcos Felipe Batista de Souza - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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