11/05/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:24

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800130-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: João Canuto da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800130-52.2025.8.02.0000, interposto por Banco do Brasil S/A, em que figura, como parte agravada, João Canuto da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 67/71, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

O AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O BANCO DO BRASIL S.A.

PRESTA SERVIÇOS FINANCEIROS À PARTE AGRAVADA, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO SUA DIFICULDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ENQUANTO O BANCO POSSUI MAIOR FACILIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA.O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CADASTROS, FICHAS E REGISTROS SOBRE ELE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA GARANTIR A EFETIVA DEFESA DE SEUS DIREITOS.A AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO OCORRENDO DE FORMA AUTOMÁTICA.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR PODE JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43; CPC, ART. 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PA, AI Nº 201330261714, REL.

DES.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, J. 30.06.2014; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1010128-73.2016.8.26.0011, REL.

DES.

GILBERTO LEME, J. 31.07.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Elizangela Conceição da Silva (OAB: 31995/GO)
15/04/2025 14:52

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:54

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:54

Conhecido o recurso de
10/04/2025 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800130-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: João Canuto da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Elizangela Conceição da Silva (OAB: 31995/GO)
31/03/2025 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:55

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
10/01/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
10/01/2025 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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