TJAL - 0800121-90.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800121-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nilza Tenorio de Sousa Bomfim e outro - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 76/84, para, ao fazê-lo, suspender o processamento dos autos de origem até o julgamento do Tema Repetitivo 1300 no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.Para além, apesar de a parte agravada ter defendido em suas contrarrazões que a parte agravante, em sede recursal, utilizou argumentos não discutidos pelo Juízo de primeiro grau que, in casu, se trata do pedido de suspensão da ação em razão do Tema 1.300 do STJ, razão não lhe assiste.Isso porque, nos termos da tese fixada pelo Tema 1.300 do STJ, foi determinada a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.” - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA DEVE SER MANTIDA; (II) ESTABELECER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO; E (III) DETERMINAR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 PELO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO A PESSOA NATURAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO TEMA 1300, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, II, DO CPC, SENDO NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA.A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO LIMINAR IMPÕE SUA CONFIRMAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO TEMA 1300 DO STJ DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 3º, 373 E 1.037, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.995.577/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 25.04.2022, DJE 24.05.2022; TJ-MG, AGT Nº 10000210238929002, REL.

DES.

AFRÂNIO VILELA, 2ª CC, J. 27.04.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

DESPACHO Nº 0800121-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nilza Tenorio de Sousa Bomfim - Agravado: Enio de Sousa Bonfim - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._/2025.

Aceito o requerimento, juntado nos autos, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)

DESPACHO Nº 0800121-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nilza Tenorio de Sousa Bomfim - Agravado: Enio de Sousa Bonfim - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL)