22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CÁSSIA LIMA SILVA (OAB 8290/AL), ADV: RITA DE CÁSSIA LIMA SILVA (OAB 8290/AL), ADV: WANNESSA KELLY WANDERLEY MARTINS (OAB 17166/AL), ADV: GIOVANA GARCIA RAPOSO COHIM SILVA (OAB 42539/BA), ADV: ROBERTA ROSSI TEIXEIRA (OAB 74307/BA), ADV: RITA DE CÁSSIA LIMA SILVA (OAB 8290/AL) - Processo 0704688-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Betania Maria da SilvaB0 - B1Olivete da SilvaB0 - B1Paulo Sergio da SilvaB0 - RÉU: B1Maria do Socorro da SilvaB0 - B1Braskem S/AB0 - À guisa do expendido, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com base no art. 108, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

Nessa toada, condeno as partes autoras à custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Se dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da decisão final, o assistido não puder satisfazer o pagamento das custas, a obrigação será extinta pela prescrição, a teor do disposto no art. 98, §3º, NCPC.

P.R.I.

Maceió,18 de julho de 2025.

Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
21/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
16/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Lima Silva (OAB 8290/AL), Wannessa Kelly Wanderley Martins (OAB 17166/AL), Giovana Garcia Raposo Cohim Silva (OAB 42539/BA), Roberta Rossi Teixeira (OAB 74307/BA) Processo 0704688-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Betania Maria da Silva, Olivete da Silva, Paulo Sergio da Silva - Réu: Maria do Socorro da Silva, Braskem S/A - Perscrutando-se os autos, notadamente a manifestação de fls. 377/379, apresentada pela parte ré, entendo quanto ao pedido de análise das preliminares formulado pela parte ré que, cabe ao magistrado a análise do momento oportuno para o exame de tais teses, desde que se dê anteriormente ao mérito, podendo, inclusive, ocorrer ao longo da Sentença.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se depreende dos julgados a seguir, que servem de exemplo, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15, DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - PRELIMINARES SUSCITADAS NO BOJO DA CONTESTAÇAO - VÍCIOS NO PROCESSO JUDICIAL - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO A SER DEFINIDO PELO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA. - Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema (art. 15, do Decreto Lei n. 3.365/41)- Conforme dispõe o art. 19, do Decreto Lei n. 3.365/41, após a citação, a ação de desapropriação seguirá com o rito ordinário - Cabe ao magistrado a escolha do momento processual oportuno para a análise das preliminares suscitas pelas partes, somente sendo preconizado pelo ordenamento jurídico processual vigente que tal análise ocorra antes do enfrentamento do mérito da demanda, podendo ocorrer até mesmo na sentença. (TJ-MG - AI: 10000204715668001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 14/05/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DE SANEAMENTO - APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES POSTERGADA PARA A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há ilegalidade na decisão do magistrado ao deixar para a sentença de mérito o exame de preliminares levantadas em contestação, mormente quando ligadas ao "meritum causae".

Não há que se falar em nulidade da decisão, por falta de fundamentação, quando postergada a análise da matéria para momento oportuno.

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não fixar prazo menor.(TJ-MG - AI: 10079130153889001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) Diante disso, levando em consideração que já foram intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (fl. 373), já tendo sido os autos remetidos aos CEJUSC (fls. 386/388) e devolvidos a vara de origem (fl. 394), bem como tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado do feito (fls. 398/399), determino a conclusão dos autos para sentenciamento, momento em que serão analisadas as teses preliminares aventadas.

Cumpra.se Dê-se ciência.
16/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:44

Decisão Proferida
08/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:21

Processo Transferido entre Varas
03/04/2025 15:21

Processo Transferido entre Varas
03/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/04/2025 16:33

Processo Transferido entre Varas
02/04/2025 16:33

Processo recebido pelo CJUS
02/04/2025 16:33

Recebimento no CEJUSC
02/04/2025 16:33

Remessa para o CEJUSC
02/04/2025 16:33

Processo recebido pelo CJUS
02/04/2025 16:33

Processo Transferido entre Varas
02/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/03/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia Lima Silva (OAB 8290/AL), Wannessa Kelly Wanderley Martins (OAB 17166/AL), Giovana Garcia Raposo Cohim Silva (OAB 42539/BA), Roberta Rossi Teixeira (OAB 74307/BA) Processo 0704688-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Betania Maria da Silva, Olivete da Silva, Paulo Sergio da Silva - Réu: Maria do Socorro da Silva, Braskem S/A - 1.

Haja vista a devolução dos autos pelo CJUS, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito. 2.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.
27/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:39

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:37

Processo Transferido entre Varas
07/02/2025 10:36

Processo Transferido entre Varas
07/02/2025 10:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/02/2025 18:13

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:31

Processo Transferido entre Varas
27/01/2025 08:31

Processo recebido pelo CJUS
27/01/2025 08:31

Recebimento no CEJUSC
27/01/2025 08:31

Remessa para o CEJUSC
27/01/2025 08:31

Processo recebido pelo CJUS
27/01/2025 08:31

Processo Transferido entre Varas
24/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/12/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 16:55

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 18:31

Processo Transferido entre Varas
29/07/2024 18:31

Processo Transferido entre Varas
29/07/2024 18:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/07/2024 18:58

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:36

Processo Transferido entre Varas
17/07/2024 13:36

Processo recebido pelo CJUS
17/07/2024 13:36

Recebimento no CEJUSC
17/07/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC
17/07/2024 13:36

Processo recebido pelo CJUS
17/07/2024 13:36

Processo Transferido entre Varas
17/07/2024 11:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:29

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 16:36

Juntada de Mandado
07/05/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 21:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 21:19

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 18:55

Decisão Proferida
19/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:47

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 09:27

Expedição de Carta.
13/09/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 09:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 17:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2023 22:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 17:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/04/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 17:27

Expedição de Carta.
06/03/2023 17:26

Expedição de Carta.
03/03/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2023 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 19:24

Decisão Proferida
08/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:55

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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