TJAL - 0803398-85.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 17:40
Certidão sem Prazo
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29/05/2025 17:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 16:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803398-85.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A. - Embargado: Lidan Hotfruti Ltda - Embargado: Carlos Roberto Bernardo da Silva - Embargada: Flavia de Melo Ramos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, SUSTENTANDO QUE A SENTENÇA NÃO REVOGOU OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO; (II) ESTABELECER SE PERSISTIA INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA IMPOSTA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO REVOGADA PELA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PRESENTES NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
A OMISSÃO RELEVANTE É AQUELA REFERENTE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADA NO JULGADO, O QUE NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE CASO, EM QUE HOUVE ANÁLISE SUFICIENTE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.5.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 4ª CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA, E NÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.6.
A DECISÃO EMBARGADA É COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA INTERNA DA CORTE E NÃO APRESENTA VÍCIOS FORMAIS QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.7.
O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO É DESNECESSÁRIO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, NÃO SENDO EXIGIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE.8.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º, DO CPC..IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS..TESE DE JULGAMENTO: 1) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE ENCERRA O PROCESSO ORIGINÁRIO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL DE FORMA AUTÔNOMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE. 2) A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA PARTE. 3)O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.015; 1.022; 1.023, §2º; 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Vitor Hugo Pereira da Silva (OAB: 7051/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Thaisa Maria Leandro Silva de Carvalho (OAB: 10607/AL) - Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL) -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803398-85.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A. - Embargado: Lidan Hotfruti Ltda - Embargado: Carlos Roberto Bernardo da Silva - Embargada: Flavia de Melo Ramos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Vitor Hugo Pereira da Silva (OAB: 7051/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Thaisa Maria Leandro Silva de Carvalho (OAB: 10607/AL) - Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803398-85.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A. - Embargado: Lidan Hotfruti Ltda - Embargado: Carlos Roberto Bernardo da Silva - Embargada: Flavia de Melo Ramos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Vitor Hugo Pereira da Silva (OAB: 7051/AL) - Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL) - Thaisa Maria Leandro Silva de Carvalho (OAB: 10607/AL) - Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 9963/AL) -
01/10/2024 11:44
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/08/2024 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 15:31
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/08/2024 13:40
Ciente
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30/08/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 19:24
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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23/05/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2023 16:12
Certidão sem Prazo
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26/05/2023 16:12
Ciente
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26/05/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 16:07
Incidente Cadastrado
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05/05/2023 18:23
Certidão sem Prazo
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05/05/2023 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2023 15:30
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/05/2023 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2023 15:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/05/2023 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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05/05/2023 13:28
Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
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05/05/2023 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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04/05/2023 15:14
Não Conhecimento de recurso
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28/04/2023 11:21
Conclusos para julgamento
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28/04/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2023 11:21
Distribuído por sorteio
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27/04/2023 17:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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