24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801117-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Luiz Gustavo Malta Araujo - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801117-25.2024.8.02.0000 Recorrente: Nacional Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL).

Advogado: Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL).

Advogado: Paulo Silveira de M.

Fragoso (OAB: 6662/AL).

Recorrido: Luiz Gustavo Malta Araújo.

Advogado: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL).

Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Júnior (OAB: 13318/AL).

Advogado: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL).

Advogado: Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL).

Advogado: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Nacional Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 489, § 1º, IV e VI, 505, 506, 507, 792, § 4º, 926, 927, 955 e 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em divergência jurisprudencial, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 827. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 785/786, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, a empresa recorrente entende que atende aos requisitos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal por entender que o acórdão objurgado teria violado os arts. 489, § 1º, IV e VI, 505, 506, 507, 792, § 4º, 926, 927, 955 e 1.022, II, parágrafo único, II, e 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, na medida em que: (I) teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios; (II) "jamais poderia o Magistrado ter decidido pela existência de fraude a execução e determinando o bloqueio da empresa Nacional Empreendimentos SEM ANTES DETERMINAR A SUA INTIMAÇÃO, na qualidade de terceiro estranho ao processo, para que opusesse embargos de terceiro" (sic, fl. 764); e (III) "a mencionada decisão agravada bem como a decisão ora embargada afronta ao V.

Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de n.º 0800325-02.2022.8.02.9002, CUJA DECISÃO APENAS DETERMINOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS ASSIM PERMANECESSEM, HAVENDO NÍTIDO AFRONTO A DETERMINAÇÃO DE COLEGIADO DESTE TRIBUNAL, ANTE A LIBERAÇÃO DE TAIS VALORES PELO JUÍZO A QUO" (sic, fl. 770), o que alega ter violado os arts. 792, § 4º, 926 e 927 do CPC.

Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional (I), observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma clara e específica, quais teses trazidas em sede de aclaratórios que deixaram de ser examinadas por este Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice do enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Em abono dessa convicção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA Nº 284/STF .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO. 1.

A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. É cabível a inversão do ônus da prova presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Precedente. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454366 RJ 2023/0320676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos aditados) Superada essa questão, observa-se que o órgão colegiado afastou a tese de nulidade por ausência de intimação do terceiro interessado (II) por entender que eventual vício estaria suprido pelo comparecimento espontâneo da parte, fundamento este não impugnado pela parte recorrente, o que atrai o óbice do enunciado sumular nº 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Em abono desse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO .

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1.

O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, não tendo havido revogação expressa, prevalece a lei especial sobre a lei geral que lhe é posterior.

Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF . 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1622644 RJ 2019/0344652-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021, grifos aditados) Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à tese III, uma vez que o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (ars. 792, § 4º, 926 e 927 do CPC) não oferece suporte à tese desenvolvida, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.

DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A TESE FORMULADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N . 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os dispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. 2 .

Nas razões do recurso especial, indicou-se como supostamente violado dispositivo de lei (do art. 337-A, III, do CP) sem correlação com a controvérsia recursal (necessidade de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito previdenciário, uma vez que a Lei nº 11.941/2009, vigente à época dos fatos, não exigia que o parcelamento fosse efetivado antes do recebimento da denúncia). 3 . "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932 .774/AM, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).

Incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp n . 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) . 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2514837 SP 2023/0424968-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL.

SÚMULA 284 DO STF.

RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA .

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF . 2.

As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.

A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2055455 MG 2023/0055454-1, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) (Grifos aditados) No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2025 21:11

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 11:38

Conclusos
29/04/2025 11:34

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 09:43

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801117-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Luiz Gustavo Malta Araujo - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0801117-25.2024.8.02.0000 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Nacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Advogado: Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL).

Advogado: Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL).

Advogado: Paulo Silveira de M.

Fragoso (OAB: 6662/AL).

Recorrido: Luiz Gustavo Malta Araújo.

Advogado: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL).

Advogado: Paulo Cesar de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL).

Advogado: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL).

Advogado: Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL).

Advogado: Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
26/03/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 12:49

Conclusos
22/03/2025 11:36

Expedição de
18/03/2025 13:40

Juntada de Petição de
18/03/2025 13:39

Redistribuído por
18/03/2025 13:39

Redistribuído por
18/03/2025 08:28

Remetidos os Autos
18/03/2025 08:25

Expedição de
17/03/2025 13:40

Ciente
17/03/2025 13:37

Expedição de
17/03/2025 13:37

Expedição de
17/03/2025 13:37

Juntada de Documento
17/03/2025 13:37

Expedição de
17/03/2025 13:37

Juntada de Documento
17/03/2025 13:37

Expedição de
17/03/2025 13:37

Juntada de Petição de
17/03/2025 13:36

Expedição de
17/03/2025 13:36

Juntada de Documento
17/03/2025 13:36

Expedição de
17/03/2025 13:36

Juntada de Documento
17/03/2025 13:36

Juntada de Documento
12/02/2025 07:27

Ciente
11/02/2025 15:20

Juntada de Documento
11/02/2025 15:20

Juntada de Documento
11/02/2025 15:20

Juntada de Documento
11/02/2025 15:20

Juntada de Documento
11/02/2025 15:20

Juntada de Documento
11/02/2025 15:20

Juntada de Documento
26/11/2024 16:06

Remetidos os Autos
25/11/2024 15:48

Remetidos os Autos
05/11/2024 13:15

Ciente
05/11/2024 13:03

Expedição de
05/11/2024 10:59

Juntada de Petição de
29/10/2024 10:58

Publicado
29/10/2024 10:49

Expedição de
25/10/2024 14:40

Mérito
25/10/2024 13:41

Processo Julgado Sessão Presencial
25/10/2024 13:41

Conhecido o recurso de
25/10/2024 12:54

Expedição de
24/10/2024 09:00

Julgado
14/10/2024 11:40

Expedição de
10/10/2024 14:37

Inclusão em pauta
24/09/2024 15:58

Publicado
23/09/2024 10:52

Despacho
19/09/2024 13:49

Expedição de
19/09/2024 09:00

Retirado de pauta
12/09/2024 13:58

Expedição de
12/09/2024 09:00

Adiado
03/09/2024 10:35

Expedição de
13/08/2024 13:36

Publicado
13/08/2024 11:42

Inclusão em pauta
12/08/2024 13:02

Despacho
12/08/2024 09:58

Publicado
07/08/2024 08:16

Expedição de
06/08/2024 09:17

Publicado
06/08/2024 09:00

Juntada de Petição de
05/08/2024 12:13

Despacho
02/08/2024 11:13

Publicado
02/08/2024 09:42

Despacho
04/06/2024 10:28

Conclusos
04/06/2024 10:21

Expedição de
06/05/2024 09:35

Publicado
06/05/2024 08:32

Expedição de
03/05/2024 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
03/05/2024 13:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 10:08

Ciente
25/04/2024 09:16

Juntada de Petição de
26/03/2024 13:41

Conclusos
26/03/2024 13:40

Expedição de
15/03/2024 14:21

Publicado
15/03/2024 08:53

Expedição de
14/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 06:52

Certidão sem Prazo
08/03/2024 11:06

Conclusos
08/03/2024 11:06

Expedição de
08/03/2024 11:06

Redistribuído por
08/03/2024 11:06

Redistribuído por
08/03/2024 11:01

Remetidos os Autos
08/03/2024 11:00

Expedição de
08/03/2024 11:00

Expedição de
08/03/2024 07:49

Publicado
07/03/2024 15:11

Ratificada a Decisão Monocrática
06/03/2024 17:10

Declarada incompetência
08/02/2024 11:38

Conclusos
08/02/2024 11:38

Expedição de
08/02/2024 11:38

Distribuído por
07/02/2024 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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