23/04/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:26

Transitado em Julgado
27/03/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Mayara Rose Leopoldo Nunes Silva (OAB 15182/AL) Processo 0700060-80.2022.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Vasconcelos Silva - Réu: 029-banco Itaú Bmg S/A - Autos n° 0700060-80.2022.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Manoel Vasconcelos Silva Réu: 029-banco Itaú Bmg S/A Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da referida lei.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de contrato supostamente não pactuado.

Passo a decidir.

Inicialmente, no que tange ao marco prescricional invocado, relativamente à pretensão reparatória, deve-se ponderar que a relação travada entre as partes está amparada em contrato, de modo que deve se submeter à prescrição decenal, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.281.594/SP (DJe 23/5/2019).

Analisando as assinaturas constantes no contrato supostamente firmado entre as partes (fls. 72/74), verifico que para um exame mais apurado da questão, prezando pela verdade dos fatos, indispensável se mostra a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas presentes no contrato supostamente fraudulento.

Verifico que o demandante nega ter realizado o contrato em tela (fls. 97).

Assim, percebe-se a impossibilidade de tramitação do feito sob a égide da Lei nº. 9.099/95, atentando ao fato de que o banco réu trouxe elementos de prova capazes de refutar as arguições autorais, colacionando aos autos, ao que parece, cópia do RG do consumidor (fl. 73/74), sem indícios suficientes de falsificação.

Portanto, diante do arcabouço probatório apresentado neste processo, não vejo a possibilidade da definição de um julgamento justo, sem a realização de perícia grafotécnica na assinatura do autor apresentada no contrato presente nos autos e em seus documentos de identificação pessoal.

A Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, o qual estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O artigo 3º da mesma Lei assim dispõe: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis demenor complexidade, assim consideradas. (...).

Ao que se observa, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3oda Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

Isto posto, acolho a preliminar de incompetência em razão da matéria, arguida pelo réu, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3oe 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
26/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 10:59:32, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/12/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 12:59

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 22:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2023 10:52:50, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 13:19

Expedição de Carta.
03/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/05/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:31

Decisão Proferida
12/04/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:04

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:01

Expedição de Certidão.
28/01/2022 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 16:44

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2022 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/01/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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