01/07/2025 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/06/2025 09:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 09:56:57, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
09/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 12:38

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline da Silva Moura (OAB 9501/AL) Processo 0700241-57.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Antônio Ludovico - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:04

Decisão Proferida
31/03/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline da Silva Moura (OAB 9501/AL) Processo 0700241-57.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Antônio Ludovico - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de junho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
28/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:54

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
26/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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