03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800966-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Sococo S.a.

Indústrias Alimentícias e outros - Agravado: Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão proferida às págs. 139/144 dos autos do agravo de instrumento nº 0800966-25.2025.8.02.0000, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER TRATAR-SE DE IMPUGNAÇÃO A MERO DESPACHO, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE ACAUTELAMENTO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO STJ.

O RECORRENTE SUSTENTOU QUE O ATO JUDICIAL TERIA CONTEÚDO DECISÓRIO NEGATIVO, POR PROTELAR A ANÁLISE DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA HÁ QUASE DEZ ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ACAUTELAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL OU MERO DESPACHO IRRECORRÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DESPACHO, NOS TERMOS DO ART. 203, § 3º, DO CPC, LIMITA-SE A IMPULSIONAR O PROCESSO, SEM RESOLVER QUESTÃO CONTROVERTIDA OU PRODUZIR EFEITOS LESIVOS IMEDIATOS, SENDO IRRECORRÍVEL, CONFORME ART. 1.001 DO CPC.4.

A DETERMINAÇÃO DE ACAUTELAMENTO DOS AUTOS, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE EQUIPARA A DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, POIS NÃO SE FUNDA EM URGÊNCIA, MAS EM SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DESPACHOS DESPROVIDOS DE CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO COMPORTAM RECURSO, BEM COMO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO ENSEJA AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:7.

O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ACAUTELAMENTO DOS AUTOS POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURA MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.8.

A SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO SE EQUIPARA A DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §§ 1º-3º; 1.001; 1.015; 932, III.

RITJ/AL, ARTS. 305 A 309.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1646320/PR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, J. 21.02.2022, DJE 23.02.2022; STJ, RESP 1759015/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 17.09.2019, DJE 20.09.2019; TJ-MG, AI 10332186220238130000, REL.

DES.

ARNALDO MACIEL, J. 10.10.2023; TJ-PR, AI 0047966-35.2023.8.16.0000, REL.

DES.

FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 24.11.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Luis Felipe Freire Lisboa (OAB: 19445/DF) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:29

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800966-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Sococo S.a.

Indústrias Alimentícias - Agravado: Fernando Costa Advogados Associados - Agravado: Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados - Agravado: Antonio Fernando Menezes Batista da Costa - Agravado: Luciano Pontes de Maya Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Luis Felipe Freire Lisboa (OAB: 19445/DF) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL)
15/08/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:35

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:35:58 local.
14/08/2025 10:02

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800966-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Sococo S.a.

Indústrias Alimentícias - Agravado: Fernando Costa Advogados Associados - Agravado: Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados - Agravado: Antonio Fernando Menezes Batista da Costa - Agravado: Luciano Pontes de Maya Gomes - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática proferida por este relator, às págs. 139/144 dos autos do agravo de instrumento de nº 0800966-25.2025.8.02.0000, que não conheceu do recurso, diante da ausência de cabimento, nos seguintes termos: (...) 23.

Desse modo, vê-se que o ato judicial combatido não é uma decisão interlocutória, mas, sim, despacho (art. 203, § 3º, do CPC) irrecorrível (art. 1001, do CPC), em face da ausência de cunho decisório e incapaz de causar gravame à parte Agravante, vez que sequer analisou o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória. 24.

Posto isso, diante da evidente ausência de cabimento, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por inadmissível, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou que "há quase dez anos, o MM.

Juízo a quo recusa-se em apreciar os pedidos de devolução de valores indevidamente levantados pela SOCOCO, decidindo, apenas, por postergar sua apreciação para momento posterior à decisão do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Ao assim proceder, o pronunciamento exarado pelo MM.

Juízo a quo possui, inegavelmente, conteúdo decisório negativo, inclusive, acarretando dano ao BANCO BRADESCO que, há anos, encontra-se privado de ver o montante irregularmente levantado depositado em juízo" (sic, pág. 04).

Na sequência, afirmou que "apenas recentemente, em novembro de 2024, contudo, quase 09 (nove) anos após a primeira solicitação do BANCO BRADESCO de devolução dos valores (fls. 61/63), o MM.

Juízo a quo determinou o acautelamento dos "autos em cartório até o julgamento do recurso AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2341663/AL pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fls. 57) muito embora o e.

STJ já tenha determinado a suspensão de todos os levantamentos de valores" (sic, pág. 08).

Desta feita, requereu o provimento do agravo interno,"a fim de que seja reconsiderada ou reformada a r. decisão agravada para que o agravo de instrumento de fls. 1/19 seja conhecido e provido, nos termos nele delineados" (sic, pág. 16).

Devidamente intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões às págs. 22/38, oportunidade em que pugnou pelo não provimento do recurso. É, no essencial, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Luis Felipe Freire Lisboa (OAB: 19445/DF) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL)
12/08/2025 16:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 13:04

Conclusos
24/04/2025 13:04

Ciente
24/04/2025 09:33

Expedição de
24/04/2025 00:01

Juntada de Petição de
27/03/2025 00:00

Publicado
26/03/2025 12:08

Expedição de
26/03/2025 09:24

Expedição de
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800966-25.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Sococo S.a.

Indústrias Alimentícias - Agravado: Fernando Costa Advogados Associados - Agravado: Maya, Padilha e Duarte Pinto Advogados Associados - Agravado: Antonio Fernando Menezes Batista da Costa - Agravado: Luciano Pontes de Maya Gomes - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N º____2025.

Intime-se a parte agravada para se pronunciar a respeito do Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, remetam-se os autos conclusos.

Local, data e assinatura lançados digitalmente Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - Luis Felipe Freire Lisboa (OAB: 19445/DF) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB: 2011/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL)
25/03/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:56

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 13:34

Conclusos
25/03/2025 11:38

Expedição de
25/03/2025 11:22

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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