01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700412-49.2017.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Requerente: Adjalma Justino dos Santos Mercado - ME - Requerido: Net+phone Telecomunicacoes Ltda e outro - Requerido: Assmann Consultoria - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700412-49.2017.8.02.0037, em que figuram, como recorrente, Adjalma Justino dos Santos Mercado - ME, e, como recorrido, Net+phone Telecomunicacoes Ltda e outro, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso inominado ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Custas finais devidas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

RECURSO DESERTO.

ENUNCIADO 80, DO FONAJE.

ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SENDO CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICA-SE SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95, O PREPARO DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

B) O ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE REFORÇA QUE O NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO PREPARO, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.

C) O RECORRENTE, EMBORA INTIMADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NEM COMPROVOU NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, É IMPRESCINDÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB: 15369/AL) - João Thomaz P Gondim (OAB: 62192/RJ)
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700412-49.2017.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Requerente: Adjalma Justino dos Santos Mercado - ME - Requerido: Net+phone Telecomunicacoes Ltda - Requerido: Pagseguro Internet S/A - Requerido: Assmann Consultoria - 'Nesse contexto, não comprovada efetivamente a hipossuficiência financeira do recorrente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, ao passo em que determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos a guia de recolhimento e o comprovante do pagamento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC c/c artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB: 15369/AL) - João Thomaz P Gondim (OAB: 62192/RJ) - Rodoviária
21/06/2024 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 11:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2024 11:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2024 10:30

Recebidos os autos
07/06/2024 11:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2024 07:56

Proferido despacho
08/05/2024 11:43

INCONSISTENTE
08/05/2024 07:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 09:06

Atribuição de competência temporária
29/04/2023 17:33

Proferido despacho
20/03/2023 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 13:00

Processo Reativado
27/02/2023 09:08

Determinada Requisição de Informações
23/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 23:16

Proferido despacho
26/01/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 09:22

Atribuição de competência temporária
01/12/2022 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 11:34

Proferido despacho
21/06/2022 13:24

Proferido despacho
12/11/2021 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2021 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2021 12:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2021 12:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/10/2021 13:13

Proferido despacho
15/06/2021 16:22

Proferido despacho
26/08/2020 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2020 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2020 10:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/08/2020 09:55

Registrado para #{motivos_de_registro}
20/08/2020 14:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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