06/02/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), Cherleton Ursulyno Viana Cardoso (OAB 17081/AL) Processo 0715584-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celino Torquato Filho - Réu: Banco do Brasil S.A - Desse modo, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO até que seja fixado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema 1300, nos termos do voto da eminente Ministra relatora.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito
05/02/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:59

Recurso Especial repetitivo
05/02/2025 18:35

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), Cherleton Ursulyno Viana Cardoso (OAB 17081/AL) Processo 0715584-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celino Torquato Filho - Réu: Banco do Brasil S.A - Em inexistindo nulidades que se observe no processar da demanda, ou ainda outras questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), DECLARO SANEADO o presente processo e procedo à delimitação dos pontos controvertidos de fato sobre os quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação aos de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015),FIXANDO-OS, pois, como sendo:1) verificar se os índices aplicados pelo BANCO DO BRASIL estão em conformidade ou não com os definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, quanto aos índices de atualização monetária aplicáveis às contas individuais; 2) verificar se os valores creditados na conta bancária do autor a título de PASEP correspondem ou não ao montante que lhe era devido, considerado o tempo de serviço prestado.

Para além disso, diante da controvérsia existente nos presentes autos, reputo imprescindível a realização de prova pericial.

Assim, nomeio o perito contábil Henrique Cardoso Mesquita Mello, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Seguem os dados do expert nomeado: Telefone: 82 99993-1657 E-mail: [email protected] Deverá o perito nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do perito nomeado pelas partes, intime-se o expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito aqui nomeado ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do perito pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do perito nomeado persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo expert.

Com a resposta positiva do perito, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Destaco, finalmente, que os honorários periciais são, via de regra, custeados pela parte que requereu a produção da prova e, na hipótese de a parte que requereu a perícia ser beneficiária de gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, que serão custeados quando declarada concluída a perícia por este juízo, pelo TJAL, deverá observar o limite previsto no anexo único da Resolução 12 de 2012, do TJAL, disponível no sítio eletrônico do nosso Tribunal.

Sendo o caso de gratuidade judiciária, desde já recomendo ao perito nomeado a leitura da Resolução 12, de 2012, do TJAL.

Intimem-seas partes para ciência deste pronunciamento, e também para especificarem e justificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de esclarecer estes pontos controvertidos, sob pena de indeferimento.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), quinta-feira, 02 de janeiro de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito
03/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 15:37

Decisão Proferida
30/08/2024 07:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 22:02

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:13

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:18

Outras Decisões
17/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 18:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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