02/09/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDIA PAULA FONTES DE OLIVEIRA (OAB 16297/AL), ADV: RUBIA DO NASCIMENTO TAVARES (OAB 15027/AL) - Processo 0701572-47.2021.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: B1Escola de Ensino Fundamental Santana Lima Ltda - MeB0 - EXECUTADA: B1Camila Firme Tavares A SilvaB0 e outro - SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A executada apresentou impugnação à penhora, alegando: (i) situação de hipossuficiência e necessidade de concessão da gratuidade de justiça; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (Bolsa Família e Auxílio Gás); (iii) ausência de responsabilidade exclusiva quanto ao débito, de natureza escolar, que teria sido assumido pelo genitor da criança; (iv) pedido de parcelamento do débito, conforme art. 916 do CPC; e (v) chamamento ao processo do genitor.

A exequente, por sua vez, impugnou a gratuidade, sustentou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, defendeu a manutenção da penhora, atualizou o débito para R$ 10.185,80 (até 30/06/2025) e destacou que ambos os genitores já figuram no polo passivo.

Passo à análise.

Fundamentação 1.

Da gratuidade de justiçaNos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade depende de declaração de hipossuficiência, a qual gera presunção relativa.

A executada demonstrou que seus rendimentos advêm exclusivamente de programas sociais e pensão alimentícia destinada à subsistência familiar.

A documentação apresentada autoriza o deferimento do benefício.

Assim, defiro a gratuidade de justiça. 2.

Da impenhorabilidade dos valores bloqueadosOs extratos juntados comprovam que os valores constritos (R$ 765,99) são provenientes do Bolsa Família e do Auxílio Gás, benefícios sociais de natureza alimentar.

O art. 833, IV e VI, do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade de salários e benefícios destinados à subsistência.

A jurisprudência do STJ pacificou que tais verbas permanecem protegidas ainda que depositadas em conta corrente ou poupança.

Logo, a penhora sobre esses recursos é manifestamente ilegal.

Assim, reconheço a impenhorabilidade e determino a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. 3.

Da responsabilidade pelo débitoA obrigação em execução decorre de contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a genitora assumiu formalmente a matrícula.

Embora alegue que a responsabilidade seria do genitor, verifica-se que ambos já figuram no polo passivo e foram regularmente citados.

Portanto, inexiste necessidade de novo chamamento, e ambos permanecem solidariamente responsáveis pelo débito, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do CC e art. 55 do ECA. 4.

Do parcelamento do débitoO art. 916 do CPC não se aplica automaticamente ao rito dos Juizados Especiais, mas nada impede que o parcelamento seja admitido como medida de adequação, desde que haja anuência do credor.

Como não houve proposta concreta pela executada nem concordância expressa do exequente, indefiro o pedido de parcelamento nos moldes pretendidos, facultando-se às partes a celebração de acordo em audiência ou por petição. 5.

Do valor atualizado da execuçãoA exequente apresentou cálculo atualizado até 30/06/2025, perfazendo R$ 10.185,80.

Não havendo impugnação específica quanto aos índices aplicados, homologo o valor apresentado, ressalvada atualização futura até o efetivo pagamento.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95: Defiro a gratuidade de justiça à executada; Julgo procedente em parte a impugnação, para reconhecer a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e determinar a imediata liberação do valor de R$ 765,99 (Bolsa Família e Auxílio Gás), via SISBAJUD; Indefiro o pedido de parcelamento compulsório, facultando-se às partes a celebração de acordo; Mantenho a responsabilidade solidária dos genitores pelo débito, já integrando ambos o polo passivo da execução; Homologo o valor do débito atualizado em R$ 10.185,80 (até 30/06/2025), sujeito a novos acréscimos legais.

Intimem-se.

Após o trânsito, prossiga-se a execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,01 de setembro de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/09/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 08:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDIA PAULA FONTES DE OLIVEIRA (OAB 16297/AL), ADV: RUBIA DO NASCIMENTO TAVARES (OAB 15027/AL) - Processo 0701572-47.2021.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: B1Escola de Ensino Fundamental Santana Lima Ltda - MeB0 - EXECUTADA: B1Camila Firme Tavares A SilvaB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..

Intimar a parte embargada no prazo de 5 dias para tomar ciência dos embargos.
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:28

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:05

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:12

Publicado
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubia do Nascimento Tavares (OAB 15027/AL) Processo 0701572-47.2021.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Escola de Ensino Fundamental Santana Lima Ltda - Me - Proceda-se com a penhora via Sisbajud em face do Executado.

Em sendo negativa a tentativa, proceda-se com a pesquisa de patrimônio via RENAJUD.

Restando infrutífera, determino que seja intimado o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95.

Em caso positivo, determino que seja(m) intimada(s) a(s) executada(s) para querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
28/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:43

Conclusos
05/02/2024 17:55

Juntada de Documento
26/01/2024 14:53

Publicado
25/01/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:09

Mandado devolvido
16/08/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 15:54

Expedição de Documentos
29/07/2023 12:18

Publicado
27/07/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:21

Conclusos
17/04/2023 10:20

Expedição de Documentos
11/04/2023 13:06

Expedição de Documentos
06/02/2023 07:41

Juntada de Documento
14/10/2022 08:30

Expedição de Documentos
14/10/2022 08:25

Expedição de Documentos
17/05/2022 11:53

Publicado
16/05/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 07:36

Conclusos
22/04/2022 17:10

Juntada de Petição
08/04/2022 10:29

Publicado
07/04/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:49

Conclusos
07/04/2022 09:49

Expedição de Documentos
31/03/2022 11:28

Publicado
31/03/2022 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:46

Conclusos
28/03/2022 17:10

Juntada de Documento
18/03/2022 10:52

Publicado
17/03/2022 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:43

Conclusos
15/02/2022 21:46

Mandado devolvido
15/02/2022 21:43

Mandado devolvido
11/01/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 11:27

Expedição de Documentos
15/12/2021 11:23

Expedição de Documentos
13/12/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:34

Conclusos
22/11/2021 11:33

Expedição de Documentos
18/11/2021 03:19

Juntada de Documento
18/11/2021 03:19

Juntada de Documento
23/09/2021 14:05

Expedição de Documentos
23/09/2021 14:05

Expedição de Documentos
21/09/2021 11:17

Publicado
20/09/2021 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 18:32

Outras Decisões
20/09/2021 10:12

Conclusos
15/09/2021 10:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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