TJAL - 0803090-78.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 13:45
Intimação / Citação à PGE
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20/05/2025 11:32
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803090-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão liminar outrora proferida neste 2º grau de jurisdição às fls. 276-279, reformando a Decisão combatida a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, ora agravante, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
SINDICATO COMO PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O SINDICATO SUSTENTA NÃO POSSUIR RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM RAZÃO DA BAIXA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE VALOR REDUZIDO E ALTA INADIMPLÊNCIA DOS FILIADOS, COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SINDICATO AGRAVANTE, ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS, FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM SEU ART. 98, ADMITE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.04.
NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA JURÍDICA DEVE SER COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DIFERENTEMENTE DA PRESUNÇÃO ATRIBUÍDA À PESSOA NATURAL.05.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 481, RECONHECE O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.06.
NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA, REVELANDO A LIMITAÇÃO ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 1.048,73, SEM COMPROMETER SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.07.
A NEGATIVA DO BENEFÍCIO SEM CONSIDERAÇÃO ADEQUADA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.08.
PRECEDENTES DAS PRIMEIRA E TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/AL RECONHECEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE SINDICATOS EM CONTEXTOS ANÁLOGOS, FUNDAMENTANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"10.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.11.
O ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER GARANTIDO AO SINDICATO QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSUI RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJAL, AI Nº 0811488-48.2024.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025; TJAL, AI Nº 0811506-69.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) -
17/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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16/05/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/05/2025 14:39
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:30
Processo Julgado
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30/04/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:13
Incluído em pauta para 29/04/2025 10:13:00 local.
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28/04/2025 13:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/04/2025 17:43
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 17:42
Ciente
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09/04/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 07:49
Intimação / Citação à PGE
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28/03/2025 07:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/03/2025 07:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 07:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803090-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravante: GIDEÃO DE ALMEIDA NICACIO MARINHO - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) -
26/03/2025 14:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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26/03/2025 12:29
Concedida a Medida Liminar
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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19/03/2025 18:05
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 18:05
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 18:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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