TJAL - 0803035-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:02
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803035-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Gustavo Fortes Feitosa - Agravada: Luciane Torres Campos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator.
Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento, a advogada Lidyane Oliveira Castilho, inscrita pela parte agravante - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
PEDIDO DE ARRESTO DE BENS E INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO.
FRAUDE À EXECUÇÃO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE MATA GRANDE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR FORMULADO EM EXECUÇÃO, VISANDO: (I) ARRESTO DE BENS E VALORES EM NOME DE LUCIANE TORRES CAMPOS E DA EMPRESA LTC; (II) INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO; (III) INCLUSÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO; (IV) RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO; (V) CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA; E (VI) REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMA SNIPER.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDAMENTOU SEU PLEITO NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL, GUSTAVO FORTES FEITOSA, E LUCIANE TORRES CAMPOS, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA LTC PARA, SUPOSTAMENTE, OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E EVASÃO DE RESPONSABILIDADE EXECUTIVA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL DECRETAR ARRESTO DE BENS DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, NESTA FASE PROCESSUAL, A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXECUÇÃO CIVIL É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, SEGUNDO O QUAL O DEVEDOR RESPONDE COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (CPC, ART. 789), SENDO VEDADA A CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL.04.
A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS, AINDA QUE EM CASOS DE INDÍCIOS DE FRAUDE, EXIGE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU OUTRO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, COM PLENA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC.05.
A PRETENSÃO DE ARRESTO ANTECIPADO DE BENS DE LUCIANE TORRES CAMPOS E DA EMPRESA LTC, SEM SUA PRÉVIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POR MEIO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO, VIOLA FRONTALMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.06.
A MERA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR MEDIDA CONSTRITIVA CONTRA TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUAIS BENS DO DEVEDOR TERIAM SIDO OBJETO DE FRAUDE.07.
O JUIZ DE ORIGEM CORRETAMENTE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO E INCLUSÃO DOS TERCEIROS, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE TERCEIROS.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A EXECUÇÃO CIVIL DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS SEM SUA PRÉVIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.10.
A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A BENS DE TERCEIROS EXIGE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.11.
A SIMPLES EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO EMPRESARIAL NÃO AUTORIZA, DE FORMA IMEDIATA, MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 790, V, 779, 133 A 137.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:43
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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09/07/2025 17:27
Ciente
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24/06/2025 17:02
devolvido o
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24/06/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:57
Ato Publicado
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16/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:10
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:10:04 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 10:19
Ato Publicado
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11/06/2025 14:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803035-30.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Gustavo Fortes Feitosa - Agravada: Luciane Torres Campos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 30 abril de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) -
30/04/2025 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 19:37
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 19:26
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 10:48
Incidente Cadastrado
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803035-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Gustavo Fortes Feitosa - Agravada: Luciane Torres Campos - Advs: Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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