07/05/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Cabral Silva (OAB 21870/AL) Processo 0700207-90.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia da Conceição Barboza - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Além disso, em razão da alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, anoto que a demanda versa sobre suposta relação de consumo e o fato constitutivo do direito dificulta a sua produção pela parte demandante, uma vez que se trata de fato negativo.

Nesse sentido, observa-se que a parte requerida é detentora de melhores condições para arcar com o ônus da prova, por se encontrar na posse dos documentos essenciais da relação jurídica entabulada entre as partes.

Assim, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, devendo a parte demandada trazer aos autos contrato firmado entre as partes.

Ademais, apesar de a presente demanda versar sobre direitos que admitem a autocomposição, DEIXO de designar audiência de conciliação, postergando a sua eventual inclusão em pauta para um momento mais oportuno, caso as partes demonstrem interesse em transigir.

Tal medida se torna necessária dado o abarrotamento da pauta e as questões fundamentais de direito de família que merecem ser levadas para a pauta com maior urgência e necessidade.

Outrossim, a prática revela que a imensa maioria dos casos não têm acordo porque as instituições bancárias não estão dispostas a negociar.

Registre-se,

por outro lado, que nada impede que as partes formulem pedido de designação de audiência de conciliação para tentarem uma transação.

De igual maneira, caso entendam conveniente, as partes podem registrar a sua proposta de acordo nos autos por escrito.

CITE-SE a parte demandada para que apresente resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias.

Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias.Com contestação e impugnação, INTIME-SE de logo ambas as partes para indicarem quais provas pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, em 05 (cinco) dias.

Só após tal percurso processual, retorne o feito concluso.

Deliberações pela Secretaria.
06/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:44

Decisão Proferida
09/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Cabral Silva (OAB 21870/AL) Processo 0700207-90.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia da Conceição Barboza - Intime-se a autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição, no sentido de juntar aos autos documentos de identidade da requerente, comprovante de residência e comprovante de pagamento da guia de recolhimento de custas, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de trabalho ato inicial.

Providências necessárias.
25/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:59

Despacho de Mero Expediente
23/03/2025 19:10

Conclusos para despacho
23/03/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751323-66.2023.8.02.0001

Edilene Nascimento da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0700730-31.2019.8.02.0047

Andrea Geane da Conceicao

Jose Ailton da Conceicao

Advogado: Jorge Luiz de Carvalho Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0707428-21.2024.8.02.0001

Hotel Refugio LTDA

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Christianne Goncalves Garcez

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0700110-27.2024.8.02.0020

Belarmina Alves Lima

Gracinete Rodrigues Gomes

Advogado: Ronaldo Barbosa Limeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/03/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0730894-78.2023.8.02.0001

Cheilla Thays da Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/09/2023 18:16

Exibir Processo