05/07/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
05/07/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:59

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
10/06/2025 08:58

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL) Processo 0706026-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Marques Godoy Cavalcante - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - 1.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais. 2.

Após a juntada dos cálculos pela Contadoria, arquivem-se os autos. 3.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 19:03

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:03

Remessa à CJU - Custas
30/04/2025 16:02

Transitado em Julgado
30/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL) Processo 0706026-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Marques Godoy Cavalcante - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - SENTENÇA Trata-se de "execução de sentença" proposta por Angela Marques Godoy Cavalcante em face de Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Consoante sentença de fls. 219-224, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.

Logo após, os litigantes apresentaram cópia de instrumento contratual às fls.298/299, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo, devendo a parte autora arcar com as custas judiciais remanescentes, verificando-se a possível condição de hipossuficiência.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Quanto aos valores depositados em Juízo, por serem incontroversos, determino a liberação deles nos termos do requerimento de fls.302.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,26 de março de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
27/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:58

Homologada a Transação
26/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 21:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:11

Apensado ao processo
27/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
11/05/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 19:01

Decisão Proferida
09/04/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
23/02/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
22/02/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 20:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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