03/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), Alessandra Ferreira Cândido Rocha (OAB 18674/AL) Processo 0712424-22.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Utamires Gomes de Oliveira - Embargado: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Utamires Gomes de Oliveira, que versão sobre excesso de execução, onde pleiteou, também, os benefícios da gratuidade judiciária.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Ademais, a tempestividade foi observada, os autos foram distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com documentos essenciais.

A matéria tratada nesta ação está dentro do rol do art. 917 do CPC e não se tratam de embargos manifestamente protelatórios, motivo pelo qual RECEBO A INICIAL, deixando de rejeitar liminarmente os embargos, conforme estaria autorizada pelo art. 918 do CPC.

Ademais, como medida de viabilizar o amplo acesso à justiça, DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a declaração da parte embargante de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5o, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Fica a parte embargante ciente de que a concessão de gratuidade não afasta o seu dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas (§4º do art. 98 do CPC) e que, caso o benefício venha a ser justificadamente revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (Parágrafo único do art. 100 do CPC).

Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.

Rompido o prazo, retornem-me ambos os processos conclusos para julgamento imediato do pedido ou, se for o caso, designação de audiência de instrução (art. 920, CPC).

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
14/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 21:48

Publicado ato_publicado em data.
26/03/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL) Processo 0712424-22.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Utamires Gomes de Oliveira - DESPACHO Cadastre-se o advogado da parte embargada no SAJ, como patrono, conforme consta na execução em apenso.

Após, republique-se a decisão de fls. 255.

Providências necessárias.
25/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:31

Despacho de Mero Expediente
19/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:19

Expedição de Carta.
16/08/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 22:07

Decisão Proferida
13/05/2024 20:36

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:30

Apensado ao processo
14/03/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 14:29

Decisão Proferida
08/11/2023 00:13

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 13:40

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 18:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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