24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700290-05.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Winny Gabriel de Lima - SENTENÇA: Relatório e fundamentação conforme mídia audiovisual.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória, para CONDENAR o denunciado Winny Gabriel de Lima, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista pelo Art. 147, CP na forma do art. 69 do CP.

Na presente audiência o réu tomou ciência da pena que lhe foi imposta: em relação à vítima José Cláudio da Silva, 1 mês de detenção; em relação à vítima Ericka Santos da Silva, 1 mês e 15 dias de detenção.

Tendo em vista o concurso material de crimes, a soma das penas acarreta na condenação de 2 (dois) meses e 15(quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais.

Considerando a ocorrência de trânsito em julgado dessa sentença tomem-se as seguintes providências: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do Réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu.

Arquivem-se os autos.

Considerando a interposição do recurso de Apelação pela defesa, abra-se vistas à Defensoria Pública para que apresente Apelação no prazo legal.

Partes intimadas em audiência.

Nada mais havendo, determinou a MM.

Juíza o encerramento do presente termo.

Eu, Ravene Oliveira Teixeira, conciliadora, que digitei, conferi e subscrevi.

União dos Palmares/AL, 23 de abril de 2025
18/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 21:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:04

Expedição de Ofício.
07/01/2025 09:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:44

Expedição de Mandado.
06/01/2025 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700290-05.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Winny Gabriel de Lima - DESPACHO 1.

O denunciado apresentou resposta à acusação, à fl. 94 deixando para apreciar o mérito em suas alegações finais. 2.

Destarte, para fins de realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 26 de fevereiro de 2025, às 10h00min. 3.

A audiência será realizada de modo presencial para o réu, as testemunhas e eventuais peritos. 4.

Quanto à vítima, faculto, desde já, pela participação em audiência através de videoconferência, nos termos do art. 185, §2º, III e 217, ambos do CPP e art. 10-A, §2º, I da Lei n. 11.340/06.

Caso a vítima opte por esta modalidade de depoimento, deverá informar ao oficial de justiça número vinculado à plataforma whatsapp para viabilizar o envio do link de audiência.

Fica ciente de que a audiência será realizada através da plataforma Zoom.

Não exercendo a faculdade aqui conferida ou optando pelo depoimento presencial, a vítima deverá comparecer no dia e hora designados a sede deste juizado para que seja colhido o seu depoimento. 5.

Intime-se a defesa do réu e notifique-se o Ministério Público para comparecerem ao referido ato. 6.

Defiro o beneficio da justiça gratuita requerido à fl. 94 Expedientes necessários.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 03 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
03/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 08:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
20/12/2024 04:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:41

Juntada de Mandado
14/11/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 18:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/10/2024 14:44

Juntada de Mandado
07/10/2024 14:44

Juntada de Mandado
07/10/2024 14:43

Juntada de Mandado
07/10/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 08:56

Juntada de Mandado
03/10/2024 08:56

Juntada de Mandado
03/10/2024 08:56

Juntada de Mandado
03/10/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:06

Juntada de Mandado
23/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
15/09/2024 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
15/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
15/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
15/09/2024 11:40

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
21/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 14:42

Juntada de Mandado
28/07/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 01:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 21:44

Juntada de Mandado
16/05/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
26/04/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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