07/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvonete Maria da Silva (OAB 16391/AL) Processo 0702024-60.2024.8.02.0042 - Interdição/Curatela - Requerente: Jackeline Conceição Simão dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para DECRETAR a interdição de JOSÉ WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, na forma do art. nº. 1.767 do Código Civil c/c art. 84, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, c/c art. 755 do CPC; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Nomeio como curadora da interditanda, a parte autora JACKELINE CONCEIÇÃO SIMÃO DOS SANTOS, devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias.

Assim, EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, o termo de CURADORA DEFINITIVA, tão logo ocorra o trânsito em julgado dessa sentença.

Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora em no nome da curatelada.

A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

A curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, informando, ainda, se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou.

A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

Sem custas, tendo em vista que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública, na forma do artigo 44,V, da Resolução nº. 19/2007 do TJ/AL.

Transitado em julgado, EXPEÇA-SE Termo de CURATELA DEFINITIVA e arquivem-se.

Na forma do art. 328, do Provimento CGJ/AL nº 13/2023, atribuo ao presente ato/decisão, assinado eletronicamente, força de MANDADO/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo a parte autora se dirigir diretamente ao oficial do Registro Civil para que proceda ao ato de registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, com as devidas advertências acima elencadas, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, IX, do CPC.

Presentes intimados em audiência.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO COM URGÊNCIA.
06/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:46

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvonete Maria da Silva (OAB 16391/AL) Processo 0702024-60.2024.8.02.0042 - Interdição/Curatela - Requerente: Jackeline Conceição Simão dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Interrogatório, para o dia: 04 de abril de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
02/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 10:30:00, 1º Vara de Coruripe.
02/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvonete Maria da Silva (OAB 16391/AL) Processo 0702024-60.2024.8.02.0042 - Interdição/Curatela - Requerente: Jackeline Conceição Simão dos Santos - 11.

Fundado nessas considerações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para nomear JACKELINE CONCEIÇÃO SIMÃO DOS SANTOS como curador(a) provisório(a) de JOSÉ WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA. 12.

ADOTEM-SE as seguintes providências: 13.

Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. 14.

DESIGNO o dia 02 de abril de 2025, às 09 horas para realização de audiência de entrevista, na forma do art. 751 e §§ do CPC.
26/03/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:48

Juntada de Mandado
17/12/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:42

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00:00, 1º Vara de Coruripe.
21/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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