TJAL - 0803188-63.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803188-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Débora Maria Bezerra Pinto - Agravado: Bradesco Saúde - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803188-63.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente, Débora Maria Bezerra Pinto e, como parte recorrida, Bradesco Saúde, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 265/271, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão só para DETERMINAR à parte agravada que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, os custos dos procedimentos de mamoplastia com implantes mamários e dermolipectomia abdominal, nos moldes da solicitação médica, tomados como parâmetro a sua tabela de preços em prática, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE A PARTE AGRAVADA APRESENTAR OS VALORES DOS PROCEDIMENTOS, SEGUNDO SUA TABELA DE PREÇOS, PARA VIABILIZAR O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU SEU PEDIDO PARA QUE A PARTE AGRAVADA APRESENTASSE OS VALORES RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS A QUE FORA CONDENADA, OS QUAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A SENTENÇA ORIGINÁRIA CONDENOU A PARTE AGRAVADA AO CUSTEIO DE CIRURGIAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVADA POSSUI O DEVER DE APRESENTAR OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (MAMOPLASTIA COM IMPLANTES MAMÁRIOS E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL), CONFORME SUA TABELA DE PREÇOS, PARA POSSIBILITAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR.3- A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, ESTABELECEU QUE A CONDENAÇÃO ABRANGIA O PAGAMENTO DOS VALORES PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTES MAMÁRIOS E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, COM O VALOR DO REEMBOLSO BALIZADO PELA TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELA PARTE DEMANDADA, ORA AGRAVADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ASSIM, O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ORIENTA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, É COMPOSTO PELA SOMA DO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.5- PARA O CORRETO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE AGRAVADA FORNEÇA OS CUSTOS DOS ALUDIDOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS POR ELA PRATICADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA.

A OMISSÃO EM APRESENTAR TAIS VALORES OBSTACULIZA O DIREITO DA ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE À PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS HONORÁRIOS.6- A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR A JUNTADA DOS VALORES, DISSENTIU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ADOTOU-SE A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DOS CUSTOS.DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE À PARTE EXECUTADA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CUJOS VALORES DEVEM SER APURADOS COM BASE EM SUA PRÓPRIA TABELA DE PREÇOS, E TENDO SIDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUE INCLUI TAIS PROCEDIMENTOS, É DEVER DA EXECUTADA FORNECER OS REFERIDOS CUSTOS PARA VIABILIZAR O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

DESPACHO Nº 0803188-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Débora Maria Bezerra Pinto - Agravado: Bradesco Saúde - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)