25/08/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:49

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803216-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Dalva Neide Silva Vanderley - Agravado: Município de Coruripe - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803216-31.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Dalva Neide Silva Vanderley e como parte recorrida Município de Coruripe, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 75/81, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município de Coruripe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão monocrática, independente de processo licitatório e de qualquer entrave burocrático, providencie/custeie à parte agravante, por tempo indeterminado, os medicamentos Neblock 5mg - 01 comprimido/dia, Forxiga10mg - 01 comprimido/dia, Venzer 8mg - 01 comprimido/dia, e Rosuvastatina 10mg - 01 comprimido/dia, sob pena de multa diária por descumprimento e bloqueio de valores, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE MUNICIPAL.

PACIENTE ACOMETIDA POR DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES RENAIS E HIPERTENSÃO ESSENCIAL.

LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO.

PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO CLÍNICA SOBRE PARECER TÉCNICO NÃO VINCULANTE (NATJUS-AL) QUE AFASTOU A URGÊNCIA.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NEBLOCK 5MG, FORXIGA 10MG, VENZER 8MG E ROSUVASTATINA 10MG.

A NEGATIVA FUNDAMENTOU-SE EM PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE (CTS/NATJUS-AL) QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, APESAR DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E EXAMES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE AO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ANTE A CONTRAPOSIÇÃO ENTRE O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE INDICA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS-AL, QUE AFASTOU A URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM PARECER DO NATJUS-AL QUE, APESAR DE CONSTATAR A REGULARIDADE DO REGISTRO DOS MEDICAMENTOS NA ANVISA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DE ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS PARA ALGUNS DELES, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO.4- O LAUDO MÉDICO SUBSCRITO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PARTE AGRAVANTE (FLS. 10/12 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) DETALHA O QUADRO CLÍNICO DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE COM COMPLICAÇÕES RENAIS (CID 10 E11.2) E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID 10 I-10) E ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PRESCRITOS, AO REGISTRAR QUE A PACIENTE "NÃO TEVE MELHORA DA DISLIPIDEMIA E DA PRESSÃO ARTERIAL" COM TERAPÊUTICAS ANTERIORES.5- AFIGURA-SE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O DIREITO À SAÚDE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL E A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CARREADA EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AGRAVANTE.

O RETARDO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PODE ACARRETAR O AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, O QUE CONFIGURA O PERIGO DA DEMORA.6- O PARECER EMITIDO PELO NATJUS-AL POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E NÃO VINCULA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE PAUTAR-SE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFERINDO ESPECIAL RELEVÂNCIA À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, PROFISSIONAL QUE DETÉM O CONHECIMENTO APROFUNDADO SOBRE AS PARTICULARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.7- A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE CONSIDERAR INDEVIDA A RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUANDO HÁ EXPRESSA E FUNDAMENTADA INDICAÇÃO MÉDICA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE.8- ADOTA-SE A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PARA RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR (FLS. 75/81), UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO, QUE RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, A PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ATESTA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA AS PATOLOGIAS DO PACIENTE, PREPONDERA SOBRE PARECER TÉCNICO NÃO VINCULANTE QUE, EMBORA RECONHEÇA A ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO, AFASTE A URGÊNCIA DO CASO. 2.

COMPROVADA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO IDÔNEO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE (PERIGO DA DEMORA), CONFIGURA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA."9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:53

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:53

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803216-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Dalva Neide Silva Vanderley - Agravado: Município de Coruripe - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
11/07/2025 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
25/03/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 10:55

Decisão Comunicada ao 1º Grau
25/03/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 10:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803216-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DALVA NEIDE SILVA VANDERLEY - Agravado: Município de Coruripe
24/03/2025 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2025 09:26

Conclusos
24/03/2025 09:26

Expedição de
24/03/2025 09:25

Distribuído por
24/03/2025 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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