04/09/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 20987A/AL), ADV: RODRIGO JOSE LINS DE LAVOR (OAB 31475/PE), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700685-45.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Davi Conceicao dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - III DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado sob n.º 20229003167000795000 firmado entre o requerente, DAVI CONCEIÇÃO DOS SANTOS, e o requerido, BANCO BRADESCO S.A, e CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da data do evento danoso, em conformidade com as Súmulas 362 e 54, ambas do STJ.

A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic (REsp nº 1.795.982/SP) e, a partir dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), passa a servir de critério de atualização o IPCA-e, e de remuneração por juros de mora, a Selic, abatido o valor do IPCA-e; bem como CONDENAR o demandado a restituir, de forma simples, os valores comprovadamente descontados indevidamente até 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados indevidamente após a referida data, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a data do prejuízo, acrescido de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e ao FUNJURIS, para fins de cobrança.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penedo,15 de agosto de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
18/08/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 12:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB 31475/PE), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 20987A/AL) Processo 0700685-45.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Conceicao dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa da necessidade e pertinência.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Penedo , 26 de março de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
27/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:56

Decisão Proferida
02/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 13:10:06, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
05/11/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 10:03

Expedição de Carta.
04/10/2024 21:12

Retificação de Prazo, devido feriado
03/10/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
04/09/2024 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 06:42

Decisão Proferida
20/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 15:25

Decisão Proferida
07/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:05

Despacho de Mero Expediente
27/03/2024 21:25

Conclusos para despacho
27/03/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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