TJAL - 0803190-33.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803190-33.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Roraima - Agravado: Ana Paula da Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803190-33.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Estado de Roraima e como parte recorrida Ana Paula da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Agravo Interno, por ser tempestivo e cabível, mas, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática de fls. 58/60, que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0803190-33.2025.8.02.0000, por ausência de conteúdo decisório no ato judicial impugnado, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ) PELA FAZENDA PÚBLICA.
NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E LESIVIDADE.
IRRECORRIBILIDADE.
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O RECURSO ORIGINÁRIO SE INSURGIA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ) AOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL ATO POSSUIRIA CARGA DECISÓRIA E VIOLARIA A PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE RECOLHER CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL QUE ORDENA À FAZENDA PÚBLICA A APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ), PARA DEFINIR SE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL OU DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, E, POR CONSEQUÊNCIA, AFERIR A CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ), SEM EXIGIR A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
SUA FINALIDADE É MERAMENTE ORDINATÓRIA E ADMINISTRATIVA, PARA A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E O CONTROLE DOS VALORES QUE EVENTUALMENTE SERÃO DEVIDOS AO FINAL DA LIDE.4- A REFERIDA DETERMINAÇÃO NÃO IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
PORTANTO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA ESTABELECIDA NO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DAS DESPESAS APENAS AO FINAL, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA.5- POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O ATO NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, POIS O ATO JUDICIAL DE ORIGEM ERA IRRECORRÍVEL.
AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR ESSA CONCLUSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA À FAZENDA PÚBLICA A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ), SEM IMPOR A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, POIS VISA APENAS À ORGANIZAÇÃO E AO CONTROLE PROCESSUAL. 2.
POR CARECER DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE LESIVIDADE, TAL ATO É IRRECORRÍVEL, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ELE."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 91, 1.015 E 1.021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/08/2025 09:22
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803190-33.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Roraima - Agravado: Ana Paula da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
12/08/2025 13:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/06/2025 08:09
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 08:09
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 06:58
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 14:09
Ciente
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23/05/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803190-33.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Roraima - Agravado: Ana Paula da Silva - 'Em atenção ao art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte agravada, por meio do(s) seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
28/04/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 10:34
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/04/2025 10:31
Ciente
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28/04/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 09:50
Incidente Cadastrado
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24/04/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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25/03/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803190-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ESTADO DE RORAIMA - Agravada: Ana Paula da Silva - Advs: MIVANILDO DA SILVA MATOS (OAB: 379/RR) -
24/03/2025 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 15:35
Não Conhecimento de recurso
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21/03/2025 17:51
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 17:50
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 17:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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