28/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0701722-46.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joselino Alves de Araujo - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

São Sebastião (AL), 27 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:48

Declarada incompetência
22/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0701722-46.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joselino Alves de Araujo - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:22

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:59

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0701722-46.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joselino Alves de Araujo - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0701722-46.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joselino Alves de Araujo - Isso posto, DEFIRO o ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas e determino que a instituição financeira requerida traga, junto a sua peça de defesa, documentação apta a provar a legitimidade do negócio jurídico discutido nestes autos, em especial a cópia do contrato que ensejou os descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB", ao qual se refere a petição inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (CPC, art. 334), uma vez ser fato público e notório que as instituições financeiras demandadas nessa Comarca, em ações desse tipo, não vêm apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrario sensu, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abre-se vistas ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 03 de janeiro de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
05/01/2025 11:40

Expedição de Carta.
03/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 14:02

deferimento
10/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 09:12

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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