09/06/2025 11:47

Baixa Definitiva
09/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:44

Transitado em Julgado
24/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701404-60.2024.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, antes mesmo da análise acerca do mérito da demandada, fora requerido a desistência.

No essencial, é o relatório.

O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários por falta de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com trânsito em julgado, arquive-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
23/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:53

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701404-60.2024.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO Observa-se dos autos que na notificação extrajudicial anexada consta no AR (fl. 56) a informação: não procurado, não sendo esta, nesse caso, capaz de constituir o devedor em mora.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).

Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para que proceda a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos notificação extrajudicial válida para fins de constituir o devedor em mora, uma vez que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da (Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Providências necessárias.
20/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:54

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701404-60.2024.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Assim sendo, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para parte autora emendar a petição inicial, a fim de juntar aos o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Caso a parte autora efetue a emenda, volte-me concluso na fila de inicial.

Caso a parte autora não efetue a emenda, volte-me concluso para sentença.

Providências necessárias.
03/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 14:07

Emenda à Inicial
29/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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