12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Klêdson Duarte Pereira (OAB 21154/AL) Processo 0702456-04.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E.

J. dos S. - Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria.

DA REANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP Com relação às medidas cautelares do art. 319 do CPP impostas ao acusado às pp. 41/46, entendo que a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no caso, não se mostra necessária, sendo suficiente, para tal finalidade, a medida cautelar de manter o endereço e o número de telefone atualizados e a proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial, além de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado Assim, REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo e,

por outro lado, com fundamento no art. 319 do CPP, IMPONHO ao acusado o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (i) obrigação de manter o número de telefone e o endereço atualizado, devendo o acusado comunicar ao juízo qualquer mudança; (ii) proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; (iii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.

PROVIDÊNCIAS Intime-se a parte acusada para que tome ciência da alteração das medidas cautelares anteriormente impostas, colhendo, na oportunidade, o termo de compromisso quanto ao cumprimento das demais cautelares consignadas nesta decisão.

Cite-se a pessoa acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), constando no ato de citação (mandado ou carta precatória): a) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP); b) não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (artigo 396-A, § 2º, do CPP).

Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se possui advogado(a), se pretende constituir um ou se deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública, o que deverá ser certificado; c) a advertência de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa e, posteriormente, se verificar que o acusado tinha condições financeiras para contratar advogado(a) sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família, ficará obrigado a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. d) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (art. 367 do CPP).

Em havendo suspeita de ocultação, fica autorizado o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP e arts. 252 a 254 do CPC.

Caso não responda o denunciado à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor(a) Público(a) com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se o acusado possui condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo, posteriormente.

Caso o réu não seja localizado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ fica autorizado a intervir realizando as diligências físicas e digitais necessárias a fim de efetivar a citação, inclusive mediante buscas em bancos de dados oficiais.

Isso inclui a realização de buscas em bancos de dados oficiais, como o INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou quaisquer outros meios aos quais tenha acesso, nos termos do art. 538 do Código de Normas (Provimento CGJ/AL nº 13/2023).

Assim, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao NIOJ para tal fim.

Frustradas as tentativas de localização do denunciado, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP.

Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos.

Apresentada a resposta à acusação, apenas se apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP.

Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público, ao Instituto de Identificação para que remeta a Folha de Antecedentes Criminais do denunciado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atualize-se o histórico de partes, altere-se a classe processual deste feito no SAJ e adeque-se a ordem das peças que o compõem, a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos, em atenção ao art. 781 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023 - Código de Normais das Serventias Judiciais.

Notifique-se a vítima acerca do início da presente ação penal, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se a Defesa constituída, se houver, e o Ministério Público acerca desta decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Klêdson Duarte Pereira (OAB 21154/AL) Processo 0702456-04.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Everton José dos Santos - Assim, REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo e,

por outro lado, com fundamento no art. 319 do CPP, IMPONHO ao investigado/acusado o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Obrigação de manter o número de telefone e o endereço atualizado, devendo o investigado/réu comunicar ao juízo qualquer mudança; Proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial.

AO CARTÓRIO Intime-se a parte acusada investigado para fins de ciência da presente decisão, colhendo, na oportunidade, o termo de compromisso quanto ao cumprimento das demais cautelares impostas.

Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento.

Proceda à evolução da classe processual para "Inquérito Policial".

Considerando a juntada do inquérito policial às pp. 69-103, dê-se vistas ao Ministério Público.

Ponha-se a tarja de monitoramento eletrônico.

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.
24/01/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 18:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 09:40

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/01/2025 09:40

INCONSISTENTE
03/01/2025 09:40

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 16:02

Expedição de Mandado.
28/12/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 12:47

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/12/2024 09:45:00, Vara Plantonista Criminal.
27/12/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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