24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800663-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Amaro Manoel de Lima - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 118/133 dos autos, para, determinar "...a) que o Estado de Alagoas = agravado promova o fornecimento dos medicamentos: "Edestride" (10mg), "Miodon" (200mg), "Diosmin" (900/100mg) e "Entresto" (200mg), de uso contínuo, nos moldes prescritos nos relatórios médicos às págs.20/21 dos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias, ficando estabelecido, desde já, a pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; e, b) o fornecimento dos fármacos = "Edestride" (10mg), "Miodon" (200mg), "Diosmin" (900/100mg) e "Entresto" (200mg), -, de uso contínuo, ficam condicionados à apresentação anual, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório, assinado pelo médico que assiste a paciente/autora), na via administrativa, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento.", nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DISPENSA DO PREPARO. "EM VIRTUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE PELOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A URGÊNCIA DO CASO EM TELA (PÁGS. 20/21- AUTOS PRINCIPAIS), ONDE SE CONSTATA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, É PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA DILATADA DO VENTRÍCULO ESQUERDO DE ORIGEM CHAGÁSICA, EMITIDO, NO DIA 18.10.2024, E ASSINADO PELA DRA.

WILMA MIRIAN NUNES PEIXOTO, CRM/AL 3426/RQE 1179, CARDIOLOGISTA. ".

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO.

AO FAZÊ-LO, DETERMINO: A) QUE O ESTADO DE ALAGOAS = AGRAVADO PROMOVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: "EDESTRIDE" (10MG), "MIODON" (200MG), "DIOSMIN" (900/100MG) E "ENTRESTO" (200MG), DE USO CONTÍNUO, NOS MOLDES PRESCRITOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS ÀS PÁGS.20/21 DOS AUTOS PRINCIPAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO ESTABELECIDO, DESDE JÁ, A PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, B) O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS = "EDESTRIDE" (10MG), "MIODON" (200MG), "DIOSMIN" (900/100MG) E "ENTRESTO" (200MG), -, DE USO CONTÍNUO, FICAM CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO ANUAL, PELA PARTE AUTORA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA (ATESTADO, LAUDO, RECEITUÁRIO OU RELATÓRIO, ASSINADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE/AUTORA), NA VIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
07/03/2025 11:42

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 10:44

Expedição de
24/02/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 17:37

Despacho
24/02/2025 09:55

Conclusos
23/02/2025 13:37

Expedição de
23/02/2025 12:20

Recebidos os autos
23/02/2025 12:20

Ciente
20/02/2025 13:47

Juntada de Petição de
20/02/2025 13:47

Juntada de Petição de
17/02/2025 15:51

Ciente
17/02/2025 15:50

Confirmada
14/02/2025 18:15

Juntada de Petição de
10/02/2025 01:13

Expedição de
10/02/2025 01:13

Expedição de
31/01/2025 08:32

Certidão sem Prazo
31/01/2025 08:32

Confirmada
31/01/2025 08:32

Expedição de
31/01/2025 08:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/01/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 14:56

Ratificada a Decisão Monocrática
30/01/2025 09:50

Expedição de
30/01/2025 09:47

Confirmada
30/01/2025 09:47

Autos entregues em carga ao
29/01/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 14:20

Conclusos
24/01/2025 14:20

Expedição de
24/01/2025 14:20

Distribuído por
24/01/2025 14:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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