04/09/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 16:29

Despacho de Mero Expediente
28/08/2025 00:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) - Processo 0702322-44.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Danielly de Fatima da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Empreendimentos Pague MenosB0 e outros - Determino a intimação do Estado de Alagoas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o andamento do processo administrativo nº.

E: 02000.0000028103/2022, devendo comprovar o cumprimento da obrigação, fornecendo o medicamento requerido.

Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que entender de direito.

Após, retornem os autos conclusos na fila "bacen jud".

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 05 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
06/08/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:42

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 17:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0702322-44.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Danielly de Fatima da Silva - Intime-se o Estado de Alagoas para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a conclusão do processo administrativo nº E: 02000.0000028103/2022.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na fila "Bacen Jud".

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
07/05/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:22

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0702322-44.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Danielly de Fatima da Silva - Ante o exposto, expeça-se mandado-ofício, requisitando à Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, a instauração de procedimento administrativo para apuração da conduta, em tese infracional, cometida pela empresa EMPREEDIMENTOS PAGUE MENOS CNPJ: 006.626.253/0001-51 tendo em vista a negativa em aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP na importância do medicamento requerido em âmbito judicial, bem como empregue as sanções cabíveis, caso entenda necessário, nos termos do art. 7º da Resolução CMED nº 03/2011 e Resolução CMED nº 02/2018.

Salienta-se que a Escrivania deverá realizar a requisição através do endereçoeletrônico: "[email protected]", como denúncia de infração para apuração administrativa da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, fazendo a juntada do orçamento (fl. 24), da decisão (fls. 39-43) e o descumprimento da ordem judicial (fl. 56-58), nos termos da Resolução CMED nº 02/2018. .

Além disso, indefiro o requerido pela parte autora, visto que os orçamentos não estão em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, o que impede o enquadramento ao Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal.

Determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem orçamentos para o medicamento requerido constando a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, visto que, sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG.

Após, retornem os autos conclusos na fila Bacen Jud.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
25/03/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:32

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:32

Decisão Proferida
22/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 01:44

Expedição de Certidão.
02/03/2025 01:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 17:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2025 17:54

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:37

Decisão Proferida
12/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:57

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 10:12

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:42

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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