28/05/2025 04:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Monisy de Oliveira Silva (OAB 16522/AL), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO) Processo 0700204-58.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Maria da Conceição - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
27/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Monisy de Oliveira Silva (OAB 16522/AL), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO) Processo 0700204-58.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Maria da Conceição - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
20/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 17:37

Despacho de Mero Expediente
24/05/2023 13:33

Visto em Autoinspeção
09/05/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 13:17

Expedição de Carta.
17/08/2022 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 11:19

Decisão Proferida
19/04/2022 16:53

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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