21/03/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL), Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB 9581/AL) Processo 0700164-76.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Barreto de Araujo - Réu: Município de Joaquim Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o Município réu repasse até o quinto dia útil do mês a quantia descontada referente ao empréstimo consignado em folha.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% calculados sobre o valor da causa, posto inexistir condenação material, na proporção de 50% para cada uma (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência imposta à parte autora fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação se refere à obrigação de fazer.
20/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
09/06/2024 01:57

Expedição de Certidão.
30/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 13:58

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 12:27

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:29

Visto em Autoinspeção
24/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:19

Juntada de Mandado
11/11/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 14:57

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 12:26

Decisão Proferida
04/04/2022 16:35

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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