TJAL - 0716383-41.2024.8.02.0001

1ª instância - 1_129

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA LIMA MIRANDA BEZERRA

CPF *40.***.*43-34

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0716383-41.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Ana Cristina Lima Miranda BezerraB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 82/86, estando estes de acordo com o titulo executivo, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento crédito do exequente, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: ANA CIRSTINA LIMA DE MIRANDA (CPF *40.***.*43-34) NASCIMENTO: 23/04/1975 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 14.392,31 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 2.538,56 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 5.874,99 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 4.615,79 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 3.901,53 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 33 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

    CONTA BANCÁRIA: Banco Itaú (341), Ag. 1598-2, Conta: 40806-8.

    B) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% - p. 70): R$ 2.878,46 BENEFICIÁRIO: MARIA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 55.***.***/0001-65) CONTA BANCÁRIA: Banco C6 S.A, Ag. 0001, Conta Corrente: 33646138-0.

    RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 14.392,31VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 11.513,85 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/08/2025 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2025 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 01:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0716383-41.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ana Cristina Lima Miranda Bezerra - I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 21/03/2025 06:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 09:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 09:35

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 07/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0716383-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cristina Lima Miranda Bezerra - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões por mérito, referente ao período compreendido entre março/2005 até abril/2008.

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 06/01/2025 06:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 05:39

    Julgado procedente o pedido

  • 09/12/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 10:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 08:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/09/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 18:59

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 18:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2024 18:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2024 10:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2024 10:25

    Decisão Proferida

  • 25/06/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 22:03

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 20/04/2024 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/04/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2024 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:27

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2024 10:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760386-81.2024.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Fabiano de Araujo Paes Filho

Advogado: Adraildo Calado Rios

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0738265-59.2024.8.02.0001

Silvana Izabel da Silva Verissimo

Banco Pan SA

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0700417-57.2023.8.02.0006

Policia Civil do Estado de Alagoas

Marcos Antonio Freitas Monteiro

Advogado: Herofilo Soares Souza Pantaleao Ferro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700935-79.2024.8.02.0081

Cesar Oliveira da Silva

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0741070-82.2024.8.02.0001

Filipe e Silva do Amorim

Departamento Municipal de Transportes e ...

Advogado: Rita de Cassia Telles da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 00:35

Exibir Processo