03/09/2025 21:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 21:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:50

Despacho de Mero Expediente
03/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HEROFILO SOARES SOUZA PANTALEÃO FERRO (OAB 19827/AL) - Processo 0700417-57.2023.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Marcos Antônio Freitas MonteiroB0 - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, para sanar a omissão apontada, passando a constar do dispositivo da sentença que o réu também foi condenado como incurso nas sanções do art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em concurso formal e material com os demais crimes já reconhecidos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas,21 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
25/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 21:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:01

Decisão Proferida
01/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:10

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Herofilo Soares Souza Pantaleão Ferro (OAB 19827/AL) Processo 0700417-57.2023.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Marcos Antônio Freitas Monteiro - Intime-se o réu para querendo apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo legal.

Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos para julgamento dos embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:06

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Herofilo Soares Souza Pantaleão Ferro (OAB 19827/AL) Processo 0700417-57.2023.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Marcos Antônio Freitas Monteiro -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ANTÔNIO FREITAS MONTEIRO como incurso nas sanções do artigo 302, § 1º, III, e § 3º; artigo 303, §§ 1º e 2º, ambos do CTB, nos termos que seguem o art. 387, I do Código de Processo Penal.

IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosagem das penas, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Nos termos do artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: O réu agiu com elevado grau de imprudência, assumindo o risco de produzir o resultado ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, em alta velocidade e realizando manobra proibida.

Além disso, atingiu a carroça que transportava as vítimas no acostamento da via.

Antecedentes: Não há registros de condenações anteriores, razão pela qual tal circunstância não agrava a pena.

Conduta social: Não há nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social, razão pela qual não influenciará na dosimetria.

Personalidade do agente: Não há informações concretas que permitam uma avaliação negativa da personalidade do réu.

Motivos do crime: Derivados de desrespeito às normas de trânsito e imprudência ao conduzir veículo embriagado, revelando uma postura altamente reprovável.

Circunstâncias do crime: A conduta do réu foi extremamente grave, pois, além de colidir com a carroça das vítimas, evadiu-se do local sem prestar socorro, agravando o sofrimento das vítimas.

Consequências do crime: Extremamente danosas, resultando na morte de uma das vítimas e em lesões graves na outra.

Comportamento da vítima: As vítimas não contribuíram para o evento delituoso, encontrando-se regularmente na via pública quando foram atingidas.

Primeira Fase - Pena-base Para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, III, e § 3º, CTB), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão.

Para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, §§ 1º e 2º, CTB), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Segunda Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há incidência de agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso.

Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição Aplica-se o aumento previsto no art. 302, §1ª, III 3º, do CTB, pois o réu não prestou socorro às vítimas, elevando a pena em 1/3 (um terço) para ambos os delitos.

Assim, para o crime de Homicídio Culposo, fixo a pena final em 8 (oito) anos de reclusão; Para o Crime de Lesão Corporal Culposa, fixo a pena final em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, este por força do art. 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o concurso formal de crimes (art. 69, do Código Penal), somo as penas, resultando em 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão.

V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena fixada e as circunstâncias do caso, bem como da elevada culpabilidade, determino o regime INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, do Código Penal.

VI - SUBSTITUIÇÃO DA PENA A gravidade concreta do delito impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

VII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Pelas mesmas razões, entendo incabível a suspensão condicional da pena.

VIII - PRISÃO E INDENIZAÇÃO Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade da presente condenação, visto que não há o preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

IX - DISPOSIÇÕES FINAIS.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu. 3) Preencha-se o boletim individual do réu. 4) Expeça-se a Guia de Execução em relação do réu, remetendo-a para a 16ª Vara Criminal da Capital. 5) Atualize-se o histórico de partes, retifique-se o assunto principal, evolua-se a classe processual e registre-se o nº do IP no SAJ, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.
17/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:00

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:23

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 08:03

Conclusos para julgamento
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Herofilo Soares Souza Pantaleão Ferro (OAB 19827/AL) Processo 0700417-57.2023.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Marcos Antônio Freitas Monteiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Marcos Antônio Freitas Monteiro pelo prazo de 10 dias.
06/01/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/01/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
08/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 21:25

Juntada de Mandado
29/07/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/07/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 02:14

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:43

Juntada de Mandado
10/07/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:32

Expedição de Ofício.
03/07/2024 13:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
06/06/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
06/05/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:15

Juntada de Mandado
15/02/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/01/2024 12:51

Expedição de Ofício.
30/01/2024 12:42

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/01/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:50

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/12/2023 09:08

Conclusos para despacho
10/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 02:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:31

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
04/07/2023 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2023 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
04/07/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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