16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0724873-86.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Bruno Timoteo dos SantosB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Bruno Timóteo dos Santos nas penas capituladas junto ao artigo 180, caput, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.

Por outro lado, absolvo o acusado da imputação do crime previsto no art. 311, §3°, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes.Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: é circunstância neutra.

Por ser assim, fixo a pena-base em 01(um) ano de reclusão.

Passando para segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, contudo, considerando que a pena já foi fixada no mínimo legal, mantenho-a neste patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Incabível a suspensão condicional da pena, vez que possível a conversão em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

Considerando a informação constante no laudo à fl. 114, determino a devolução da motocicleta à vítima Roniberg Nicolau da Silva, após a comprovação da propriedade do veículo.

Oficie-se à autoridade policial solicitando informações sobre o endereço da vítima, haja vista o registro de boletim de ocorrência em 28/07/2022, na cidade de Maceió.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
15/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2025 08:25

Conclusos para julgamento
12/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 15:02:43, 6ª Vara Criminal da Capital.
20/05/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 11:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 11:19

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:16

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:08

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0724873-86.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Bruno Timoteo dos Santos - Assim, designo o dia 10/07/2025, às 09h, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
08/04/2025 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:56

Decisão Proferida
08/04/2025 10:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
08/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/03/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:37

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0724873-86.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Bruno Timoteo dos Santos - Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.

Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.

Caso o réu não seja localizado nos endereços constantes nos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado bem como oficie-se à Distribuição para que forneçam a certidão criminal do réu.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:17

Recebida a denúncia
18/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:57:50, 6ª Vara Criminal da Capital.
02/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0724873-86.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Bruno Timoteo dos Santos - Considerando o teor da manifestação de fl. 102, certifique-se se o laudo pericial da motocicleta está disponível através do sistema Forensis, devendo ser juntado aos autos.

Em caso negativo, oficie-se ao Instituto de Criminalística solicitando a remessa do laudo no prazo de 15 dias.

O expediente deverá ser acompanhado do ofício de fl. 56.

Com a juntada do exame pericial, intime-se o Ministério Público para se manifestar.

Cumpra-se.
18/02/2025 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 09:23

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0724873-86.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Bruno Timoteo dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 11 de março de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
03/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 12:08

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:57

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
30/10/2024 14:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/10/2024 09:31

Conclusos para julgamento
25/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
12/10/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/10/2024 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
05/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:36

Juntada de Mandado
13/12/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:26

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
10/07/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 05:23

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:38

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/06/2023 16:26

INCONSISTENTE
15/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/06/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:18

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/06/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 07:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
15/06/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 22:10

Conclusos para despacho
14/06/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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