TJAL - 0700203-95.2025.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

ANGELITA VITOR DOS SANTOS SILVA

CPF *30.***.*55-53

Advogados

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

OAB: 101419/PR

CPF *01.***.*38-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:07

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 04/07/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 15:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2025 20:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 08:34

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/05/2025 15:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 10:41

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/05/2025 23:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/05/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700203-95.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita Vitor dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 24/04/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700203-95.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita Vitor dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito existente entre o demandante e o banco requerido; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora os valores descontados, com a devida compensação, apurados em sede de liquidação de sentença; C) condeno ambas as partes ao pagamento rateado, na proporção de 70% (parte ré)/30% (parte autora), das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

  • 11/04/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 12:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/04/2025 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700203-95.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita Vitor dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S/A - Autos nº: 0700203-95.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Angelita Vitor dos Santos Silva Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Pelo exame dos autos verifico que a única prova a ser produzida é o depoimento pessoal da parte autora.

    No entanto, a matéria se apresenta como estritamente de direito, a ser desnecessária qualquer instrução probatória além do constante dos autos.

    Indefiro, portanto, o pedido de depoimento pessoal da parte autora.

    Ressalte-se ser o juiz o destinatário da prova, conforme o artigo 370 do CPC.

    Na hipótese, tenho como suficientemente instruído os autos, a autorizar o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, o qual, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é um dever do magistrado, quando cabível, e não mera faculdade.

    Dessa forma, determino a conclusão dos autos para sentença.

    Cacimbinhas , data da assinatura eletrônica.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 07/04/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 16:29

    Decisão Proferida

  • 04/04/2025 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700203-95.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita Vitor dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S/A - Autos nº: 0700203-95.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Angelita Vitor dos Santos Silva Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Após realizada emenda, verifico que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil.

    Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

    Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

    Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

    No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada apresentou sua contestação, antes mesmo de ser citada fls. 276/291, o autor na mesma oportunidade ofereceu réplica fls. 463/472.

    Considerando a atual situação em que se encontram os presentes autos e ainda a natureza da ação, DETERMINO que sejam as partes intimadas para que informem se têm interesse na produção de provas, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

    Concedo o prazo de 05 dias.

    A parte que requerer a produção de alguma prova, deverá, no mesmo prazo, indica-la.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Cacimbinhas , data da assinatura eletrônica.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 25/03/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 09:33

    Decisão Proferida

  • 24/03/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700203-95.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelita Vitor dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 19/03/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 08:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/02/2025 21:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2025 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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