TJAL - 0700203-95.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700203-95.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Angelita Vitor dos Santos Silva - Apelante Adesiv: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700203-95.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Angelita Vitor dos Santos Silva, Banco BMG S/A e como parte recorrida, Angelita Vitor dos Santos Silva, Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Angelita Vítor dos Santos Silva.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

O CONSUMIDOR APELA PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO O BANCO REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO SEU ART. 14. 4.

EMBORA A MODALIDADE DE CRÉDITO VIA RMC SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE POR FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO CONCRETO, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, JUNTANDO AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. 5.

A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DETALHA A NATUREZA DA OPERAÇÃO E A FORMA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO, CUMPRINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) QUE DEMONSTRE DE FORMA CLARA A MODALIDADE DA OPERAÇÃO E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR." 8.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0700203-95.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco BMG S/A - Apelante: Angelita Vitor dos Santos Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)