TJAL - 0802570-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:36
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:05
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:05
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802570-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: Lais Leite de Oliveira e outros - Agravado: Município de Passo de Camaragibe - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO.
INÉRCIA DO AGRAVANTE.
DESERÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, A AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, MAS PERMANECEU INERTE.4.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPONDO SEU NÃO CONHECIMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA À INÉRCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º E 932, III .
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0800585-85.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023, AC Nº 0700365-71.2019.8.02.0048, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/06/2022, AC Nº 0726961-83.2012.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/05/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiara de Vasconcellos Costa Melo (OAB: 11276/AL) -
01/05/2025 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 14:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 14:45
Não Conhecimento de recurso
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30/04/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 12:20
Incluído em pauta para 11/04/2025 12:20:40 local.
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11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802570-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: Lais Leite de Oliveira - Agravante: Marianna de Albuquerque Dantas - Agravante: Thiara de Vasconcellos Costa Melo - Agravado: Município de Passo de Camaragibe - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Thiara de Vasconcellos Costa Melo (OAB: 11276/AL) -
10/04/2025 19:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 14:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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21/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 10:23
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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21/03/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802570-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Passo de Camaragibe - Agravante: Lais Leite de Oliveira - Agravante: Marianna de Albuquerque Dantas - Agravante: Thiara de Vasconcellos Costa Melo - Agravado: Município de Passo de Camaragibe - Advs: Thiara de Vasconcellos Costa Melo (OAB: 11276/AL) -
20/03/2025 15:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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20/03/2025 10:17
Indeferimento
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 20:06
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 20:06
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 20:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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