20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812581-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mavel Veículos Ltda - Agravado: Telefonica Brasil S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO PARA EXCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DECISÃO DIRECIONADA AO SERASA EXPERIAN.

INFORMAÇÕES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES.

AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE, AO DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEIXOU DE FIXAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO E DE COMINAR MULTA.02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DEVE SER DIRECIONADA PARA A PARTE RÉ; (II) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE UM PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO; (III) ESTABELECER SE SERIA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DA EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DOS INADIMPLENTES DEVE SER DIRIGIDO À PARTE RÉ E NÃO AO SERASA.04.

A SERASA EXPERIAN INFORMOU QUE NÃO HÁ ANOTAÇÕES ATIVAS REFERENTES AO SUBSÍDIO IMPUGNADO, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A PARTE RÉ.05.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ATIVAS, NÃO HÁ RISCO DE DANO OU COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.06.

NÃO HÁ DE SE COMINAR MULTA QUER PARA A EMPRESA AGRAVADA, CUJA DECISÃO NÃO FOI DIRECIONADA A ELA, TAMPOUCO AO SERASA EXPERIAN, QUE É TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. "A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVE SER IMPOSTA À PARTE RÉ E NÃO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 09.

A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ATIVAS NO CADASTRO DO SERASA EXPERIAN ELIMINA O RISCO DE DANO OU COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO JUSTIFICANDO A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA NEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA, TAMPOUCO O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER À EMPRESA RÉ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Deives Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS)
27/02/2025 19:28

Expedição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 13:59

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:06

Expedição de
24/02/2025 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:22

Despacho
30/01/2025 12:08

Conclusos
30/01/2025 12:00

Expedição de
30/01/2025 11:57

Atribuição de competência
29/01/2025 11:48

Ciente
28/01/2025 19:03

Juntada de Petição de
06/12/2024 09:29

Expedição de
05/12/2024 16:55

Publicado
05/12/2024 09:55

Expedição de
03/12/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:21

Conclusos
02/12/2024 17:21

Expedição de
02/12/2024 17:21

Distribuído por
02/12/2024 17:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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